Tecon Santos 10 dificilmente será definido em 2026, diz Vital do Rêgo

Em palestra no Nordeste Export, presidente do TCU afirma que eventual mudança de entendimento da Antaq exigirá nova análise do tribunal

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirmou que dificilmente haverá uma definição sobre o projeto do Tecon Santos 10 ainda neste ano. Segundo ele, o processo encontra-se paralisado em razão da divergência entre o entendimento consolidado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pelo TCU e uma nova proposta apresentada pela Casa Civil da Presidência da República.

A declaração foi dada nesta segunda-feira (8), durante palestra seguida de um bate-papo no Fórum Nordeste Export, realizado na Associação Comercial de Maceió. O tema surgiu em resposta a uma pergunta do CEO do Grupo Brasil Export, Fabrício Julião.

Ao comentar o projeto, considerado o principal arrendamento portuário em discussão no país, Vital do Rêgo classificou o empreendimento como um dos mais relevantes para a logística nacional.

“O Tecon Santos 10 está para o Brasil assim como a Transnordestina está para o Nordeste”, afirmou referindo-se à ferrovia que irá conectar o Sul do Piauí até o Porto do Pecém, no Ceará, com um trecho se estendendo até o Porto de Suape, em Pernambuco. Segundo o ministro, a ampliação da capacidade de movimentação de contêineres prevista no projeto tem potencial para duplicar a capacidade instalada do país nesse segmento.

Para ele, trata-se de uma iniciativa que extrapola os interesses do setor portuário e desperta atenção internacional. “É um projeto que interessa não apenas ao Brasil, mas ao mundo inteiro”, disse.

Vital explicou que a Antaq já havia apresentado seu posicionamento sobre o tema e que o TCU consolidou esse entendimento por meio de acórdão. O processo foi então encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos para a continuidade dos procedimentos necessários à publicação do edital.

Segundo o ministro, quando o processo se aproximava dessa etapa, a Casa Civil apresentou uma alternativa ao modelo que vinha sendo adotado.

“O Tribunal não tem o direito de dizer o que deve ser feito. Essa discricionariedade pertence ao governo legitimamente eleito. O nosso papel é verificar se a decisão está de acordo com a legislação”, afirmou.

Ele explicou que, caso a proposta da Casa Civil seja acolhida pela agência reguladora e resulte em mudança de entendimento, o processo terá de retornar ao TCU para nova análise.

“Hoje o processo está parado. Não vejo perspectiva de definição no médio prazo”, declarou. Na avaliação do ministro, a combinação entre os desdobramentos técnicos do processo e o calendário político torna improvável uma solução ainda em 2026.

Autonomia das agências

Durante a palestra, Vital do Rêgo também defendeu o fortalecimento das agências reguladoras e afirmou que a autonomia financeira desses órgãos é condição fundamental para a independência de suas decisões.

Segundo ele, agências sem autonomia orçamentária tornam-se excessivamente dependentes de pressões políticas. O ministro classificou a criação das agências reguladoras e a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal como dois dos principais legados institucionais das últimas décadas para a administração pública brasileira.

“O TCU é um regulador de segunda ordem. Quem regula e pratica os atos administrativos são as agências. Nós verificamos a legalidade desses atos”, explicou.

Obras paralisadas

Outro tema abordado pelo presidente do TCU foi o elevado número de obras públicas paralisadas no país. Segundo ele, atualmente existem cerca de 11 mil empreendimentos inacabados, dos quais aproximadamente 5 mil estão localizados na região Nordeste.

Vital afirmou que a maior parte dessas obras envolve equipamentos essenciais para a população, como creches, unidades básicas de saúde e quadras esportivas. “São justamente as obras que mais servem ao povo”, observou.

Como forma de ampliar a transparência e o controle social, o TCU prepara o lançamento de uma plataforma que permitirá aos cidadãos acompanhar a situação dessas obras e sua eventual retomada nas áreas de saúde e educação.

O ministro também anunciou o desenvolvimento de um painel voltado ao acompanhamento da execução das emendas parlamentares. A ferramenta deverá permitir o rastreamento dos recursos desde sua destinação pelo parlamentar até a contratação, execução e pagamento dos serviços financiados.

Segundo Vital do Rêgo, a iniciativa busca ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos e possibilitar maior fiscalização por parte da sociedade.