Cecafé critica Antaq por manter restrições no leilão do Tecon Santos 10

Entidade afirma que decisão da Antaq contraria orientação da Casa Civil, carece de evidências técnicas e pode reduzir a competitividade do novo terminal de contêineres 

O Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé) criticou a decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de manter, em despacho do último dia 2 encaminhado à Casa Civil, o modelo de licitação em duas fases para o Tecon Santos 10. Nessa proposta, na primeira etapa, não poderão participar da disputa armadores e as empresas que já atuam no segmento de contêineres no Porto de Santos (SP), onde o empreendimento será implantado. Eles só competiriam pela concessão em um segundo momento, que ocorreria caso não haja participantes no primeiro. Com essa postura, o órgão regulador contrariou a orientação do Governo Federal de realizar o certame de forma aberta desde a primeira etapa. Para o Cecafé, a restrição à participação de operadores incumbentes na fase inicial não está sustentada em evidências técnicas.

A Casa Civil havia orientado, por meio da Nota Técnica nº 11/2026/SIEC/SEPPI/CC/PR, a remoção das restrições à participação na primeira fase do leilão, condicionada ao compromisso de desinvestimento por parte do eventual vencedor que já detenha ativos no Porto de Santos. E havia proposto a elevação do valor mínimo de outorga para R$ 1,044 bilhão. A Antaq, em despacho assinado pelo diretor-geral Frederico Carvalho Dias, manteve o modelo original, já aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o diretor técnico do Cecafé, Eduardo Heron, “a decisão não apresenta dados, evidências ou estudos técnicos que sustentem de forma consistente essa restrição, especialmente diante de análises produzidas pela própria Agência, como a Nota Técnica nº 51, e pela AudPortoFerrovia, do TCU, cujas conclusões apontam sentido contrário à medida adotada”. 

O Cecafé aponta ainda inconsistência regulatória ao comparar o tratamento dado ao Tecon Santos 10 com o modelo adotado para o terminal ITJ01, em Itajaí (SC), cujo arrendamento permitiu ampla participação no certame com restrições apenas a composições societárias específicas. “Quando observamos decisões distintas para situações comparáveis, sem que sejam apresentadas justificativas técnicas claras, eleva-se a insegurança jurídica”, disse Heron. O leilão do Tecon Santos 10 acumula 13 anos de adiamentos.