Acordo define regras e fiscalização para obras do túnel Santos-Guarujá

Termo de compromisso inclui criação de comitê técnico que vai monitorar execução das obras e eventuais riscos do futuro empreendimento

A Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Governo do Estado de São Paulo assinaram nesta terça-feira (14) um termo de compromisso que disciplina as regras de governança e a validação dos desembolsos do aporte federal para o projeto do túnel Santos-Guarujá.

O documento estabelece, também, a criação de um comitê técnico de governança do custeio federal. Na prática, este colegiado vai monitorar a execução físico-financeira e o gerenciamento de riscos ao longo da implantação da estrutura física do túnel.

De acordo com a empresa pública que administra o Porto de Santos, o termo de compromisso em questão atende às diretrizes impostas pelo Tribuna de Contas da União (TCU) a respeito da governança do aporte federal, viabilizado pela companhia, na obra.

O documento estabelece as garantias exigidas para o aporte da União, no valor de R$ 2,6 bilhões, viabilizando a segurança jurídica e financeira necessária para a continuidade do empreendimento.

O termo de compromisso foi assinado pelo presidente em exercício da APS, Júlio Cezar Alves de Oliveira. Representando o Governo de São Paulo, assinou o documento o secretário de Parcerias em Investimentos (SPI), Rafael Benini.

A expectativa da APS é que o canteiro de obras seja instalado ainda neste ano, em Guarujá, na margem esquerda. As obras de implantação da estrutura do túnel devem acontecer a partir de 2027.

Segurança

O termo abrange recursos de responsabilidade da APS que equivalem a 50% do valor total do aporte público previsto no contrato de concessão. O acórdão TCU nº 690/2026 condicionou a liberação do dinheiro à formalização de uma arquitetura institucional que regulasse o aporte de forma transparente, em decisão do relator do processo na Corte, ministro Bruno Dantas.

Com a pendência solucionada, o capital do Governo Federal ficará abrigado em uma estrutura bancária de caixa restrito (escrow account), denominada Conta de Custeio Federal, preservando a sua titularidade até o momento do repasse.

A transferência de valores da conta de custeio federal para a esfera estadual ocorrerá após a emissão de um relatório técnico e de uma manifestação fundamentada aprovada pela própria APS. O método garante que o uso do recurso público mantenha total proporcionalidade com as fases executadas da obra.

Comitê técnico

Conforme divulgado, o comitê técnico, criado em caráter permanente, será integrado por representantes da Autoridade Portuária, do Governo de SP, da Agência de Transportes do Estado de SP (Artesp). Existe ainda a possibilidade de participação de representantes do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).