Brasil aciona OMC contra tarifas dos Estados Unidos

Governo contesta sobretaxas de 25% e 12,5% impostas com base na Seção 301 e abre a primeira etapa formal da disputa comercial

O governo brasileiro acionou nesta segunda-feira (27) o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para contestar duas tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. O pedido de consultas, apresentado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), representa a primeira etapa formal de uma disputa comercial no organismo internacional.

Segundo o Itamaraty, a iniciativa questiona duas medidas adotadas pelo governo norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. A primeira estabeleceu uma tarifa adicional de 25% após uma investigação específica sobre o Brasil. A segunda acrescentou uma sobretaxa de 12,5% ao país em uma investigação que envolveu 60 economias.

De acordo com o MRE, a investigação que resultou na tarifa de 25% abordou temas como comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.

Já a tarifa de 12,5% teve como fundamento a avaliação norte-americana sobre a existência e a aplicação, por diferentes países, de medidas para impedir a importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas são incompatíveis com os compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das regras que disciplinam a solução de controvérsias da OMC.

O pedido de consultas abre um período de negociações entre os dois países antes da eventual instalação de um painel para julgamento da disputa. Esse mecanismo busca incentivar uma solução negociada antes do avanço para as etapas formais do processo.

Apesar da iniciativa, diplomatas brasileiros avaliam que a medida tem alcance prático limitado. Isso porque o sistema de solução de controvérsias da OMC enfrenta dificuldades desde 2019, quando o Órgão de Apelação ficou paralisado após os Estados Unidos bloquearem a nomeação de novos integrantes durante o primeiro mandato de Donald Trump.

Criada em 1995, a OMC estabelece as regras do comércio internacional e oferece aos seus membros um mecanismo para contestar medidas consideradas incompatíveis com os acordos multilaterais. O Brasil já utilizou esse instrumento em disputas anteriores, como o contencioso sobre os subsídios concedidos pelos Estados Unidos aos produtores de algodão, encerrado com decisão favorável ao país.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo MRE:

“O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O pedido refere-se a duas medidas tarifárias adotadas pelos EUA sob a Seção 301 da sua Lei de Comércio de 1974. A primeira, resultante de investigação específica sobre o Brasil, impôs tarifa adicional de 25% e examinou atos, políticas e práticas brasileiras relacionados a comércio digital e serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal. A segunda, resultante de investigação que abrangeu 60 economias, impôs tarifa adicional de 12,5% ao Brasil e examinou a existência e a aplicação de proibições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.

O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC.”