Setor leva demandas sobre MP do frete a Alckmin

Representantes do transporte rodoviário defenderam ajustes no texto aprovado pelo Congresso antes da sanção presidencial

O diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Valter Souza, participou, no último dia 22, de uma audiência com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) nº 1.343/2026 sobre o transporte rodoviário de cargas. O encontro, realizado em Brasília e promovido pela NTC&Logística, ocorreu após a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 6/2026 e antes da análise final do texto pelo Poder Executivo.

A reunião reuniu representantes de entidades do setor para apresentar ao governo federal as principais preocupações em relação às mudanças previstas na medida provisória e reforçar a necessidade de participação das entidades representativas na elaboração de normas que afetam diretamente a atividade transportadora.

Segundo a CNT, a entidade atuou durante toda a tramitação da MP no Congresso Nacional, apresentando contribuições técnicas voltadas ao fortalecimento da segurança jurídica, da previsibilidade regulatória e da competitividade das empresas de transporte. A Confederação também apoiou o acordo aprovado pelos senadores, por considerar que o texto avançou em relação à versão aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Entre os principais pontos destacados pela CNT está a retirada da previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para motoristas profissionais de longa distância. Na avaliação da entidade, a mudança preserva a negociação entre empregadores e trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas.

A Confederação também considera positivas as alterações promovidas pelo Senado em temas como gerenciamento de risco, excesso de peso e penalidades aplicadas pelo descumprimento da política de pisos mínimos do frete.

“A CNT segue acompanhando a matéria e defendendo um ambiente regulatório que concilie segurança jurídica, equilíbrio nas relações do setor e condições para a competitividade e a sustentabilidade das empresas transportadoras”, afirmou Valter Souza.

Além da CNT, participaram da audiência o presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística (Fenatac) e do Conselho Regional do SEST SENAT no Centro-Oeste, Paulo Afonso Lustosa; a assessora de Relações Institucionais da NTC&Logística, Edmara Claudino; e o assessor da Fenatac, Bruno Lustosa.

Apesar de reconhecerem avanços no texto aprovado pelo Senado, outras entidades do setor defendem novos ajustes antes da sanção presidencial. A Associação Brasileira de Operadores Logísticos (ABOL), por exemplo, pediu o veto ao dispositivo que determina o pagamento antecipado de, no mínimo, 70% do valor do frete ao transportador autônomo no momento da contratação. Segundo a entidade, a medida pode provocar impactos no fluxo de caixa das empresas e na dinâmica das operações logísticas.

A NTC&Logística afirmou que alterações com efeitos regulatórios, econômicos, operacionais e trabalhistas devem ser precedidas por análises técnicas e diálogo com os representantes do setor. Já a Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT) demonstrou preocupação com a obrigatoriedade de emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para todas as viagens, por considerar que a exigência poderá gerar impactos operacionais.

A discussão ocorre em meio ao aumento da fiscalização sobre o cumprimento da política de pisos mínimos do frete. Até 30 de junho deste ano, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aplicou R$ 932,4 milhões em multas por descumprimento da tabela do frete, com a emissão de 270,4 mil autos de infração.

Segundo dados da própria ANTT divulgados pelo portal g1, o volume de autuações registrado em 2026 supera o total aplicado em todos os anos anteriores desde a criação da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, em 2018. De acordo com a agência, o crescimento decorre da ampliação da fiscalização eletrônica. A ANTT ressalta, contudo, que todos os autos de infração passam por processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, podendo resultar na manutenção, alteração ou cancelamento das penalidades.