André Mendonça defende regulação eficiente baseada em expertise técnica 

Ministro acredita que regulação adequada estimula o crescimento do setor, promove maior competição e amplia a participação de empresas 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, destacou que uma boa regulação deve se apoiar em parâmetros claros e atender a dois grandes objetivos: incentivar o desenvolvimento do setor econômico regulado e proteger os direitos dos usuários.  Mendonça fez uma palestra magna após a sessão solene de abertura do Fórum Sul Export, na noite segunda-feira (28).

O ministro citou que uma regulação adequada estimula o crescimento do setor, promove maior competição, amplia a participação de empresas e impulsiona investimentos — tanto privados quanto públicos. “Uma boa regulação incentiva o desenvolvimento, o crescimento do setor. Que haja maior competição, mais empresas envolvidas, investimento por parte do setor, o próprio investimento, também o investimento público”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que, paralelamente, é fundamental garantir a proteção dos usuários dos serviços. “Quando olho para o setor de infraestrutura, o foco é no seu crescimento, mas também no usuário do setor”, reforçou.

Ao abordar a importância dos órgãos reguladores, ele foi categórico: “Pressuponho expertise técnica. Bom regulador precisa saber do setor. O mau regulador não conhece a realidade do setor”. Para ele, há um risco considerável quando as agências reguladoras são ocupadas por dirigentes sem conhecimento profundo da área.

“Eu preciso ter como diretores, conselheiros de agência, pessoas que tenham know-how daquilo. Que saibam as necessidades do setor e dos usuários”, explicou, defendendo que as agências deem densidade técnica às normas mais gerais, como a Constituição e as leis editadas pelo Congresso Nacional.

Segundo ele, é preciso que se sigam essas normas para que o setor tenha “segurança jurídica em todas partes envolvidas direta ou indiretamente impactadas por determinada regulação”, disse. E ao listar os diversos requisitos que formam uma boa regulação, citou limpar as regras que se contradizem, ou seja, regulamentações que se anulam. “Além disso, é preciso que se façam regras que possam ser cumpridas e não requisitos que não são intangíveis”, concluiu.