Antaq devolve ao Governo decisão sobre regras do leilão do Tecon Santos 10

Agência encaminha despacho ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Casa Civil, solicita definição oficial da política pública para o projeto

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) encaminhou nessa quinta-feira, dia 2, despacho ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e à Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Casa Civil, pedindo que o Governo formalize as diretrizes de política pública para o projeto do Tecon Santos 10 antes que a agência retome a instrução do processo. Na prática, não tomou a decisão cobrada pela Casa Civil, que defendia mudanças nas regras de concessão do empreendimento, e devolveu o caso demandando regras mais claras sobre o caso.

O Tecon Santos 10 é o megaterminal de contêineres que o Governo quer implantar no Porto de Santos (SP). O modelo de concessão do empreendimento aprovado pela diretoria da Antaq e chancelado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) previa licitação em duas fases, com proibição de participação de operadores já presentes no setor de contêineres de Santos na primeira etapa, uma regra para evitar concentração de mercado. Mas a Casa Civil defende um leilão sem restrições de participação e, em maio, pediu que o caso fosse revisto e passasse a adotar seus critérios.

O diretor-geral da Antaq e relator do caso, Frederico Dias, optou por caminho diferente: em vez de simplesmente manter o modelo original, devolveu a questão ao Governo para que as escolhas de política pública sejam traduzidas em diretrizes formalmente consolidadas. “Num leilão, não é dado ao Poder Concedente proferir decisões que se substituam ao papel da Agência, assim como não pode a Agência ignorar as diretrizes de política pública que sejam válidas e claras. Cuida-se de deferência e autocontenção, sempre em nome de se preservar hígido o procedimento”, escreveu no despacho.

Uma questão de ética

A VLI, operadora logística, portuária e ferroviária, conquistou pela primeira vez o selo Pró-Ética, iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Instituto Ethos. O reconhecimento é considerado um dos mais importantes do País na valorização de programas de integridade e compliance corporativo. A certificação foi concedida à VLI pelo ciclo 2025-2026 do Programa Empresa Pró-Ética, que avalia a efetividade das práticas de integridade adotadas pelas organizações. Entre os critérios analisados estão políticas internas, controles, treinamentos, diagnóstico de riscos, canais de denúncia, investigações, mecanismos de monitoramento contínuo e gestão de conflitos de interesse.