Arbitragem no setor de transportes ainda enfrenta resistência e desafios

Advogado do BNDES comentou a importância da transparência e da utilização de árbitros para melhorar a segurança jurídica no setor

A falta de transparência dos órgãos públicos de infraestrutura dificulta a avaliação de melhorias nos processos judiciais e o incentivo à arbitragem na cadeia logística dos transportes, segundo Caio Cavalcanti Ramos, advogado do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). A declaração foi dada na sexta-feira (21), durante o painel “Arbitragem e segurança jurídica para o setor de infraestrutura”, no segundo e último dia do fórum estadual Pernambuco Export, no Recife.

Ramos informou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é a única, entre as agências reguladoras do setor, a disponibilizar seus processos de arbitragem para consulta online. “É bom que todas as outras sigam esse exemplo”, afirmou.

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos no qual as partes envolvidas escolhem um ou mais árbitros para analisar a questão e tomar uma decisão definitiva, sem recorrer ao Judiciário.

O representante do BNDES contou que com base no acervo da ANTT foi elaborado um estudo a partir dos processos em andamento para analisar deficiências na aplicação da arbitragem nos arrendamentos e concessões dos modais de transporte. O levantamento identificou nove demandas relacionadas a reequilíbrio contratual, indenizações e afastamento de sanções, somando R$ 6,5 bilhões no somatório atribuído dos casos.

Os obstáculos provocados pela falta de transparência dos órgãos públicos foram discutidos pelos especialistas no painel “Arbitragem e segurança jurídica para o setor de infraestrutura”. Foto: Lucas Oliveira/Brasil Export

Seis das ações incluíram produção de prova técnica em audiência, com depoimentos de testemunhas ou peritos. Dessas, três permitiram a escolha dos especialistas por ambas as partes ou garantiram participação decisória no processo antes da sentença.

Ramos detalhou que o modelo de resolução de conflito é bem aceito pelo mercado, mas ainda registra baixa adesão das empresas. “Na prática, quando saía dessa pergunta para avaliar o que eles achavam e entrava no ‘Você já fez arbitragem?’, a maioria nunca tinha feito”, contou.

O advogado sugeriu ampliar o núcleo de árbitros e diversificar o uso das câmaras credenciadas. Defendeu a inclusão de peritos indicados por ambas as partes para gerar uma maior segurança jurídica e além disso, propôs segmentar os pleitos, evitando processos excessivamente complexos.

Marconi Filho, consultor jurídico do Ministério dos Transportes, disse que, além dos modais de transporte, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) foi uma das pioneiras na utilização bem-sucedida da arbitragem.

De acordo com Marconi, o ministério tem priorizado a iniciativa nas rodovias. “Deixamos de fora a arbitragem no setor de ferrovias, por enquanto, até porque os contratos são muito mais antigos”.