Área técnica manterá fiscalização sobre leilão de reserva, diz TCU

Plenário rejeita a proposta de encaminhamento dos autos do processo para a Política Federal e para o Cade

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, reforçou nesta quarta-feira, 17, que a área técnica vai continuar com a fiscalização sobre o leilão de reserva de capacidade. A Corte decidiu nesta quarta comunicar ao Ministério de Minas e Energia (MME) sobre a possibilidade, neste momento, de prosseguimento dos atos formais para efetivar a contratação.

O plenário do TCU rejeitou a proposta da área técnica sobre o eventual encaminhamento dos autos do processo para a Política Federal e para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), conforme parecer prévio.

O TCU geralmente adota esse tipo de procedimento quando há irregularidades ou potenciais ilegalidades que fogem da competência de atuação da Corte.

Para o ministro Jorge Oliveira, o conjunto probatório reunido “ainda é insuficiente para que se obtenha conclusões definitivas sobre o mérito das opções adotadas no âmbito do leilão. A questão, que tem várias vertentes, deve ser analisada não apenas sob o prisma da competitividade e da definição dos preços-teto, mas também de sua essencialidade para assegurar o suprimento de energia no exercício atual (2026) e nos próximos anos”, declarou.

“Concluo por cientificar o Ministério de Minas e Energia da possibilidade de prosseguimento do 2º Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (LRCAP 2026), bem como dos contratos dele decorrentes, sem prejuízo da continuidade do presente acompanhamento”, disse Oliveira em seu voto. 

Oliveira foi acompanhado pelos demais ministros da Corte, que concordaram que suspender um leilão do porte do LRCap poderia trazer insegurança jurídica para o setor elétrico. O decano do Tribunal, Walton Alencar, disse ser “difícil para o TCU tomar uma decisão sem que estejam absolutamente claros os indícios de irregularidade”. 

O ministro Benjamin Zymler defendeu que o governo tinha direito de moldar o leilão da forma que julgasse mais adequada e que as escolhas discricionárias feitas pelo MME são passíveis de justificativas. 

“A segurança jurídica é cara ao setor elétrico. Suspender o leilão seria extremamente danoso ao setor elétrico. Muitas empresas anteciparam investimentos em turbinas se preparando para esse leilão. O pior dos danos seria uma interrupção desse leilão. O pior de tudo é não ter energia”, disse o ministro.

Previamente, a área técnica do Tribunal apontou para inconsistências na definição dos preços-teto do certame, possível baixa competitividade e eventual “calibragem inadequada” da demanda a ser contratada.

O novo parecer, contudo, é pelo prosseguimento dos atos formais da contratação. Isso porque já foram homologados os produtos objeto de controvérsias. Segundo os técnicos, não haveria mais sentido em adotar uma suspensão cautelar. Por outro lado, os auditores que avaliaram essa matéria defendiam a abertura de um novo processo, apartado, para a “apuração de responsabilidades”.