Autonomia financeira das agências domina debate na ANTT

Evento reúne TCU, ANA e FGV e aponta impacto direto de restrições orçamentárias na regulação e na qualidade dos serviços

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sediou, nesta terça-feira (7), o evento Diálogos em Regulação, organizado pela FGV Direito Rio, um debate sobre a autonomia financeira das agências reguladoras e seus impactos na qualidade dos serviços prestados à sociedade. O evento integra uma agenda contínua de debates sobre o aperfeiçoamento do ambiente regulatório brasileiro.

Realizado no auditório Eliseu Resende, na sede da agência em Brasília, o encontro foi conduzido pelo professor da FGV Direito Rio, Péricles Gonçalves, e contou com a participação do diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, a diretora da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Larissa Oliveira Rêgo, e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Participaram do evento representantes do setor público, da academia e de outras instituições para discutir caminhos de fortalecimento institucional e aprimoramento da regulação no Brasil.

Em sua apresentação, Péricles Gonçalves destacou o desafio crescente enfrentado pelas agências: a ampliação de atribuições acompanhada da redução de recursos ao longo dos últimos anos. Guilherme Sampaio reforçou a importância da autonomia financeira como pilar para garantir independência técnica, previsibilidade e eficiência na atuação regulatória.

“Temos autonomia decisória, mas a autonomia financeira tem sido constantemente restringida”, afirmou. Segundo ele, a limitação orçamentária tem impactos diretos na capacidade das agências de executar suas funções, especialmente na fiscalização e na implementação de políticas públicas.

“Se não implementarmos a autonomia financeira no curto prazo, corremos o risco de comprometer a própria autonomia regulatória e a qualidade dos serviços prestados à população”, acrescentou.

Durante o encontro, os participantes destacaram a necessidade de equilibrar autonomia com mecanismos de controle, transparência e responsabilidade fiscal. O ministro do TCU, Bruno Dantas, ressaltou o papel estratégico das agências no modelo econômico brasileiro e defendeu o fortalecimento institucional como condição para garantir serviços públicos de qualidade.

“Não é possível exigir mais das agências sem garantir os meios necessários para sua atuação. A autonomia financeira é o que assegura a independência em relação ao Poder Executivo”, afirmou.

Ele também destacou que o Tribunal de Contas da União tem atuado como parceiro das agências, buscando soluções que preservem sua capacidade operacional, especialmente nas atividades de fiscalização. “A verba de fiscalização precisa ser tratada como sagrada”, completou.

Já a diretora da ANA, Larissa Oliveira Rêgo, chamou atenção para o aumento das responsabilidades das agências, especialmente diante de desafios como as mudanças climáticas e a universalização do saneamento básico. “As atribuições das agências vêm aumentando, enquanto os recursos e o número de servidores permanecem limitados”, afirmou.

Ela destacou ainda a complexidade da atuação da ANA, que envolve desde a gestão de recursos hídricos até a regulação do saneamento em todo o país. “Não há como pensar em uma regulação eficiente, ágil e integrada sem orçamento adequado, especialmente diante de um cenário de riscos crescentes e demandas cada vez mais complexas”, pontuou.

Impactos para o cidadão

No entendimento da ANTT, o debate evidenciou que a autonomia financeira das agências reguladoras está diretamente relacionada à melhoria dos serviços públicos concedidos, como transporte, energia e saneamento. Com maior capacidade de planejamento e execução, as agências conseguem intensificar a fiscalização, aprimorar contratos e garantir mais segurança jurídica para usuários e investidores, fatores essenciais para a qualidade e a continuidade dos serviços.

Para a ANTT, o fortalecimento institucional contribui diretamente para entregas mais eficientes no setor de transportes terrestres, com impacto na qualidade das rodovias, na segurança dos usuários e na atração de investimentos.