Câmara dos Deputados pauta votação das mudanças na MP do Voo Simples

O texto aprovado no Senado manteve a emenda que traz gratuidade para o despacho de malas

A Câmara dos Deputados pode votar hoje as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1089/21, a “MP do Voo Simples”, que reformula a legislação sobre aviação civil. Esta será a última etapa de votação da proposta.

Após a primeira votação na Câmara, a MP foi encaminhada ao Senado, que aprovou 13 emendas à MP. Dessas, quatro foram acatadas pelo relator, senador Carlos Viana (PL-MG). A de maior destaque é a emenda estabelecendo que a Contribuição Social para o Ensino Profissional Aeronáutico, que hoje tem como destinação integral o Fundo Aeroviário, mantenha apenas 60% dos recursos no fundo e passe a destinar 40% para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

O relator tentou retirar a mudança que havia sido feita pelos deputados dando ao passageiro gratuidade no despacho de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as empresas aéreas cobravam separadamente para despachar malas.

Os senadores acataram o destaque, apresentado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), para fazer valer a gratuidade do despacho das bagagens, na forma como previsto pela Câmara.

A Medida Provisória foi editada em dezembro de 2021 pelo Governo Federal. A norma objetiva desburocratizar o setor de aviação. Ao todo, a MP revoga ou revê 121 dispositivos da regulação anterior da aviação.

As principais mudanças trazidas pela medida tratam da revisão de toda a tabela e valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), reduzindo de 342 para 25 fatos geradores. Esses fatores são compostos por índices de complexidade, barateando os serviços considerados mais simples e criando valores mais justos para os mais complexos.

O texto também altera o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) para simplificar exigências de cadastro de aeronaves consideradas menos complexas. Para isso, revoga dispositivos procedimentais para obtenção do registro, além de unir alguns requisitos para facilitar a compreensão das exigências legais e normativas.

Entre os requisitos facilitados está o fim da distinção entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Combustíveis 

A Câmara dos Deputados também pautou para hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece um preço teto para os combustíveis. Ainda hoje, o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), reúne em sua residência oficial os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação da proposta. O projeto classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais, com alíquota máxima de ICMS de 17%.  O PLP 18/2022 tramita junto com o PLP 211/2021, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás. Os textos estão em regime de urgência, podendo ser votados diretamente no Plenário da Casa.

Diesel: valor recorde

O preço do óleo diesel nos postos de combustível registrou um novo recorde na última semana. O valor chegou a uma média de R$ 6,943 por litro, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis. É a maior cifra desde que essa pesquisa semanal passou a ser feita pelo órgão, há 18 anos, em 2004