Casa Civil sugere leilão aberto e outorga bilionária para o Tecon Santos 10

Documento prevê oferta mínima de R$ 1,044 bilhão no terminal do Porto de Santos e flexibiliza restrições a armadores

A nota técnica concluída pela Casa Civil na quarta-feira (6) para o leilão do Tecon Santos 10, no Porto de Santos (SP), estabeleceu que a modelagem do terminal de contêineres passe a prever uma outorga total de R$ 1,044 bilhão. O documento, encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), também orienta mudanças nas regras de participação do certame, com liberação para armadores e possibilidade de entrada de operadores já instalados no complexo santista, desde que haja desinvestimento.

Segundo o texto, o valor foi definido após revisão da equação econômico-financeira do projeto, que identificou excedente financeiro nesse montante, calculado em valor presente líquido.

Os R$ 1,044 bilhão deverão ser distribuídos entre parcelas de outorga fixa mínima e outorgas variáveis ao longo do contrato. A nota determina ainda que a estrutura preserve o WACC regulatório definido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), indicador que representa o custo médio de capital considerado na remuneração do projeto.

“Nesse cenário, é importante esclarecer no Ato Justificatório que o montante remanescente do excedente apurado deverá ser estruturado sob a forma de parcelas de outorga fixas e variáveis, distribuídas ao longo da vigência do contrato, mantido o WACC regulamentado pela Antaq”, afirma o documento.

O novo valor supera a referência adotada anteriormente pelo MPor. Em janeiro, ao reenviar a modelagem à Antaq após recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), a pasta havia fixado a outorga mínima em R$ 500 milhões.

O projeto chegou inicialmente ao TCU com outorga zerada. Durante a análise, o tribunal recomendou que o governo revisasse o modelo econômico e avaliasse a adoção de um valor mínimo para o certame.

Além da revisão financeira, a nota técnica altera as diretrizes concorrenciais discutidas durante a tramitação do projeto.

O documento orienta que o leilão seja realizado sem vedação à participação de armadores, contrariando entendimento adotado anteriormente após manifestação do TCU sobre possíveis riscos de verticalização das operações — situação em que um mesmo grupo atua simultaneamente na navegação e na operação portuária.

Na modelagem defendida anteriormente pela Antaq e acolhida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, companhias de navegação com atuação em Santos seriam impedidas de participar da primeira fase do certame.

A Casa Civil, porém, afirma que não foram identificados motivos suficientes para impedir a participação desses agentes no leilão.

O documento também orienta que operadores já instalados no Porto de Santos possam disputar o Tecon Santos 10 desde que apresentem compromisso formal de venda de suas participações em outros terminais de contêineres do complexo portuário.

Segundo a proposta, serão considerados não incumbentes os grupos que já atuam no porto, desde que tenham protocolado “venda irrevogável e irretratável” de participação societária em empresa detentora de contrato de arrendamento ou adesão. A alienação deverá estar concluída e validada pelos órgãos competentes antes da assinatura do contrato do Tecon Santos 10.

A nota também afirma que “o governo federal não possui uma política de fomento a novos entrantes em detrimento dos atuais” e defende maior concorrência na disputa.

O Tecon Santos 10 prevê investimentos superiores a R$ 6 bilhões e deverá ampliar a capacidade de movimentação de contêineres do Porto de Santos.

Divergências

A discussão sobre a modelagem do leilão do terminal provocou divergências entre armadores, operadores portuários, Antaq, Ministério de Portos e Aeroportos e TCU ao longo dos últimos meses.

Empresas como MSC, Maersk, CMA CGM, Cosco e China Merchants Ports defendiam um leilão sem restrições à participação de armadores. Já grupos interessados no terminal, como ICTSI e JBS, apoiavam um modelo com limitações à participação de operadores já presentes no porto.

Na análise do TCU, concluída em dezembro do ano passado, prevaleceu o voto do ministro Bruno Dantas, que recomendou restringir a participação de armadores na primeira fase do leilão sob argumento de risco de concentração e verticalização do mercado.

Após a decisão, o MPor informou que seguiria as recomendações do tribunal. A tramitação do projeto, porém, acabou suspensa para reavaliação da modelagem pela Casa Civil.

As novas diretrizes deverão agora ser incorporadas pelo ministério antes do reenvio do processo à Antaq, responsável pela condução do certame.

O governo ainda não definiu nova data para o leilão. Inicialmente previsto para o fim de 2025, o processo passou a ser projetado para o segundo semestre de 2026 diante das discussões sobre o modelo econômico e concorrencial do terminal.