CMN regulamenta fundo aéreo que financiará combustíveis sustentáveis

Regra libera R$ 4 bilhões em crédito para modernização da aviação e incentiva o uso de combustível sustentável nacional

Após mais de um ano de espera, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (30) a regulamentação que viabiliza o uso de recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil (Fnac) em empréstimos voltados às companhias aéreas. A medida era aguardada desde a sanção, em setembro do ano passado, da nova lei do setor aéreo, que prevê R$ 4 bilhões em financiamentos, com juros anuais entre 6,5% e 7,5%, conforme a linha de crédito selecionada pelas empresas.

Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, o pacote será composto por seis modalidades de financiamento, abrangendo desde a aquisição de aeronaves produzidas no Brasil e a manutenção e modernização de motores até investimentos em infraestrutura operacional e na compra de combustível sustentável (SAF) fabricado no país. As empresas que recorrerem ao crédito terão de cumprir uma série de contrapartidas, entre elas a obrigatoriedade de adquirir SAF em volume suficiente para reduzir as emissões de gás carbônico acima da meta legal — que estabelece corte anual de 1 ponto percentual até atingir 10%. Além disso, deverão ampliar a malha para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste, de modo a fortalecer a integração regional e estimular o desenvolvimento do turismo nessas áreas.

As companhias interessadas também precisarão aderir ao Pacto da Sustentabilidade, iniciativa do Ministério de Portos e Aeroportos que promove práticas de ESG no setor aéreo. Em nota, o ministro Silvio Costa Filho afirmou que o programa busca incentivar a competitividade e aliviar os custos operacionais das empresas. “O governo federal está fazendo a sua parte, que é viabilizar crédito para a compra de aeronaves nacionais, manutenção de motores e aumento de infraestrutura. Com isso, as companhias poderão reduzir custos e o preço das passagens, beneficiando o consumidor”, declarou. Ele reforçou ainda que a proposta pretende corrigir uma lacuna do período da pandemia, quando o setor não recebeu apoio financeiro direto. “Se estamos emprestando recursos com taxa de juros privilegiada, é justo exigir benefícios para a população, como a redução de emissão de gases de efeito estufa”, completou.

O governo espera que o conjunto de ações fortaleça o mercado doméstico de aviação, impulsione a produção nacional de SAF e amplie a conectividade regional, contribuindo para aumentar a oferta de voos sobretudo em empresas que hoje operam com malha reduzida.

As regras definem que poderão solicitar o financiamento empresas aéreas brasileiras que operam voos domésticos e estejam adimplentes com a União e com os órgãos reguladores do setor. O montante total disponível, de R$ 4 bilhões, será distribuído entre seis linhas de crédito, com taxas entre 6,5% e 7,5% ao ano, conforme a finalidade do empréstimo. Os recursos poderão ser usados na aquisição de aeronaves nacionais; na manutenção e modernização de motores; em investimentos em infraestrutura operacional; e na compra de combustível sustentável produzido no Brasil. Os prazos variam de acordo com o tipo de financiamento, e os pedidos deverão ser encaminhados ao Comitê Gestor do Fnac por meio do Ministério de Portos e Aeroportos.

Entre as contrapartidas obrigatórias estão a compra de SAF que garanta redução de emissões acima da meta legal; a ampliação de voos para destinos da Amazônia Legal e do Nordeste; a adesão ao Pacto da Sustentabilidade, com a adoção de práticas de ESG; e o envio periódico de relatórios de desempenho ambiental e social ao Ministério de Portos e Aeroportos.