ANTT e CNJ fortalecem cooperação sobre litígios e reinserção social

Audiência discutiu impacto da judicialização na infraestrutura de transportes e ampliou a cooperação no programa federal Pena Justa

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discutiu, na quarta-feira (19), formas de reduzir a judicialização de temas regulatórios e ampliar sua participação no programa federal Pena Justa, voltado à transformação do sistema prisional. Os assuntos foram tratados em audiência no gabinete do conselheiro Rodrigo Badaró, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do diretor-geral da autarquia, Guilherme Theo Sampaio.

O encontro abordou o impacto das disputas judiciais sobre processos regulatórios que interferem diretamente em serviços de transporte e em obras de infraestrutura. A ANTT vem buscando ampliar o diálogo com órgãos do Poder Público para diminuir litígios, criar previsibilidade e assegurar que decisões técnicas não sofram atrasos capazes de afetar usuários e operadores do setor.

A aproximação com o CNJ, segundo dirigentes da agência, é vista como um caminho para definir procedimentos mais claros e construir soluções conjuntas para conflitos recorrentes. A expectativa é de que um ambiente regulatório mais estável reduza incertezas e facilite o andamento de concessões, contratos e projetos associados ao transporte rodoviário e ferroviário.

Além da pauta regulatória, a audiência também tratou da atuação da ANTT no Pena Justa. O programa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” no sistema prisional brasileiro. Desde então, o plano passou a estabelecer metas para os estados e ações de melhoria nas unidades, incluindo oferta de trabalho, educação e condições básicas de convivência.

A participação da ANTT se concentra no eixo Emprega 347, que transforma unidades prisionais em centros de produção e organiza vagas remuneradas em projetos de infraestrutura. Em fevereiro, a agência assinou um acordo de cooperação com o Ministério dos Transportes, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Infra SA para ampliar frentes de trabalho em obras ligadas ao Novo PAC. O arranjo já envolve oportunidades profissionais e de capacitação para detentos e egressos, com foco na reinserção social.

Durante a reunião, o diretor-geral Guilherme Theo Sampaio afirmou que a contribuição da ANTT não se limita à oferta de funções operacionais no setor de transportes. “Nosso papel é oferecer oportunidades concretas de qualificação e trabalho, ampliando as chances de reintegração e ajudando a reduzir um ciclo de violações que afeta milhões de famílias em todo o país”, disse.

Ao comentar as diretrizes do Pena Justa, Sampaio acrescentou: “A mensagem encontra eco na diretriz central do Pena Justa: assegurar que cada pessoa privada de liberdade tenha acesso a trabalho digno, educação, condições básicas de convivência e apoio no retorno à sociedade”.

O plano prevê que estados apresentem propostas próprias, acompanhadas de metas e ações de fortalecimento institucional, incluindo equipes de segurança, estrutura física e políticas de apoio pós-cárcere. A articulação com a ANTT, segundo técnicos envolvidos na discussão, integra um esforço mais amplo de coordenação entre diferentes áreas do governo federal.