Entidades criticam proposta que limita autonomia de agências reguladoras

Emenda de autoria do deputado Danilo Forte tem como objetivo transferir as competências normativas das autarquias para conselhos externos

Associações e entidades que representam as agências reguladoras reagiram de forma contrária à proposta do deputado federal Danilo Forte (União/CE), que limita a autonomia desses órgãos. Segundo o texto, protocolado na última sexta-feira (10), a ideia é transferir as competências normativas das agências para conselhos externos.

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) e o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) divulgaram notas oficiais ontem criticando a Emenda 54, vinculada à medida provisória (MP) 1.154/2023.

O texto prevê que sejam criados conselhos temáticos, vinculados aos respectivos ministérios e secretarias, que atuariam nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais.

Seriam afetadas pela medida a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Agência Nacional do Cinema (Ancine); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Agência Nacional de Mineração (ANM).

Segundo o comunicado da ABAR, assinado pelo presidente Vinícius Benevides, “o texto da emenda desidrata o atual modelo regulatório, pois praticamente anula a função das agências reguladoras na sua principal atividade, a de REGULAR”.

A entidade prossegue, destacando que o modelo de regulação proposto, sem equivalente no mundo, representaria um alto risco regulatório à infraestrutura do país. Afinal, a regulação dos contratos de concessão passaria a ser exercida por conselhos ligados ao Governo, que muda a cada quatro anos, e não mais por um órgão de Estado detentor de autonomia administrativa.

Sindicato protesta

O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) também se posicionou sobre a Emenda à MP 1.154/2023 e divulgou uma nota pública em relação à transferência das competências normativas de agências reguladoras.

No texto, o sindicato salienta que o trabalho realizado pelas agências nacionais de regulação tem uma finalidade essencial, que é permitir o desenvolvimento econômico e social do país.

“É por essa razão que foram instituídas como autarquias de natureza especial, caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira”, diz um trecho da nota.

Ao BE News, o presidente do Sinagências, Cleber Ferreira, classificou a proposta como um retrocesso. “Isso fere de morte as agências reguladoras, cuja atuação está prevista na Constituição. É um retrocesso na medida em que o papel das agências evoluiu de meados da década de 90 até hoje, com autonomia técnica e administrativa”, declarou.

Outro lado

Quem também se manifestou ontem, mas a favor da proposta foi a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), da qual o deputado Danilo Forte é o 2º vice-presidente. O grupo emitiu uma nota com o intuito de “esclarecer alguns pontos da Emenda 54, que fortalece a atividade regulatória no Brasil”.

Segundo a FPE, as agências estão hoje muito mais focadas em atender aos interesses de grupos de pressão do que propriamente em garantir transparência e isonomia aos consumidores.

“Agências reguladoras são autarquias, cujos representantes não foram eleitos para executar, legislar, e tampouco para atuar como se do Judiciário fossem”, diz um trecho do comunicado, ressaltando que, com a aprovação da emenda, “as indicações deixarão de ser políticas, exclusivas do presidente da República, e passarão a ser feitas por listas tríplices enviadas ao Congresso Nacional, que comprovará a capacidade técnica e experiência dos nomes”.