Entidades questionam isenção fiscal para refino na Zona Franca

FUP e sindicatos usam instrumento jurídico para participar de processo no STF com o objetivo de mostrar possíveis impactos da política tributária

A Federação Única dos Petroleiros (FUP), o Sindicato dos Petroleiros do Amazonas (Sindipetro-AM) e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) entraram com pedido para atuar como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7963, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção de impostos para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A expectativa era de que a votação ocorresse na sexta-feira, 22, mas o julgamento será reiniciado e sairá do virtual para o presencial, segundo fontes do setor de combustíveis. Amici curiae é um instrumento jurídico onde terceiros, que não são diretamente partes do processo, participam dele.

Segundo a FUP, a atuação como amici curiae tem como objetivo fornecer subsídios técnicos e jurídicos ao STF, contribuindo para a análise dos possíveis impactos da política tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 sobre temas estratégicos, como segurança energética, preservação de empregos, equilíbrio concorrencial, competitividade da indústria nacional e arrecadação pública.

“No pedido de amici curiae, as entidades destacam a importância de ampliar o debate sobre os efeitos econômicos, sociais, trabalhistas e concorrenciais da medida, especialmente em relação ao setor nacional de refino e aos trabalhadores da indústria do petróleo”, destacou em nota o advogado Rodrigo Salgado, da Advocacia Garcez, que representa as entidades sindicais no pedido de amici curiae protocolado nesta segunda-feira, 25.

A ADI, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo

Químico, discute a constitucionalidade de trecho da Lei Complementar nº 214/2025 que concedeu isenção da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para atividades de refino de petróleo instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ação questiona os impactos concorrenciais no setor de combustíveis e argumenta que o benefício fiscal contraria princípios constitucionais, como a isonomia tributária, a livre concorrência e a neutralidade da reforma tributária.

Privatização

As entidades defendem também que o debate no STF considere os efeitos da privatização do setor de refino sobre os consumidores, os trabalhadores e a economia regional, especialmente diante do aumento do custo dos combustíveis e da consolidação de um monopólio privado no Amazonas, a partir da privatização da refinaria da Amazônia (Ream), em novembro de 2022.

Críticos do processo de privatização da Ream, a FUP e o Sindipetro-AM apontam que a venda da unidade fortaleceu um cenário de concentração privada no mercado regional de combustíveis, reduzindo a concorrência e contribuindo para a prática de preços considerados abusivos para a população da região Norte.

Descaracterização

As entidades também criticam a atuação da empresa Atem, atual controladora da refinaria, sob o argumento de que a unidade vem sendo progressivamente descaracterizada em sua função estratégica de refino, operando prioritariamente como estrutura de armazenamento e distribuição de combustíveis, sem a correspondente ampliação da atividade de refino.

Em entrevista na semana passada, o diretor de Trading de óleo e derivados da Refinaria da Amazônia (Ream), Rafael Valim Pereira, informou que a unidade adquirida da Petrobras em 2022 voltou a refinar entre dezembro e janeiro deste ano.