EUA aplicam outra taxa. Brasil vai usar Lei da Reciprocidade

Nova tarifa a produtos brasileiros é de 12,5%. A alegação de uso de trabalho forçado revoltou o governo, que engrossou o discurso contra medida “arbitrária e injustificada”

Os Estados Unidos anunciaram nesta quinta-feira, 23, sobretaxa de 12,5% aos produtos brasileiros sob alegação de que o País não tem conseguido adotar práticas contra trabalho forçado nos setores produtivos. Outros 60 países foram alvos desta investigação. A tarifa brasileira se soma aos 25% já impostos ao País no dia 22 de julho.

As tarifas, anunciadas pelo Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), vão variar entre 10% e 12,5% e entrarão em vigor à 0h01 de sexta-feira, 24, substituindo uma tarifa global de 10% que expiraria no mesmo horário. Donald Trump impôs essa tarifa anterior em fevereiro, depois que a Suprema Corte derrubou as tarifas que ele havia imposto no ano passado.

As tarifas serão aplicadas de acordo com a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite ao presidente impor tarifas a países estrangeiros que adotem práticas comerciais abusivas ou discriminatórias. O governo citou a falha de países estrangeiros em aprovar ou aplicar leis que proíbam a importação de produtos fabricados por trabalho forçado, argumentando que isso prejudica as empresas americanas que cumprem tais leis.

O Canadá, que estará sujeito a uma tarifa de 10% nos termos do acordo, já proíbe a importação de produtos provenientes de trabalho forçado. A União Europeia, também com uma tarifa de 10%, tem uma proibição que deve entrar em vigor em dezembro de 2027. Mas autoridades do governo Trump afirmam que os governos não têm aplicado essas leis de forma eficaz.

As novas tarifas isentarão petróleo e gás e certos recursos naturais, bem como bens já abrangidos pelo Acordo Estados Unidos-México-Canadá (USMCA) ou pelas tarifas relacionadas à segurança nacional que Trump impôs sobre carros, aço e outros produtos. 

Resposta

O governo brasileiro rechaçou a decisão do governo dos Estados Unidos e afirmou que irá acionar a Lei da Reciprocidade. “Tendo em vista o caráter completamente arbitrário e injustificado das tarifas anunciadas contra o Brasil, iniciaremos imediatamente os trâmites para acionar os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, e levaremos o tema ao mecanismo de solução de controvérsias da OMC”, diz a nota divulgada nesta quinta-feira, pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República.

Para a União, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) optou por manipular temas caros aos direitos humanos. “Na ausência de base legal interna para sustentar sua política comercial protecionista, o USTR optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.”

Segundo a Secom, ao longo da investigação, o Ministério do Trabalho prestou explicações e apresentou documentação sobre a legislação brasileira e a atuação das autoridades aduaneiras para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. Destacou ainda que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos “fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”.