Governo endurece combate a fraudes no setor de combustíveis

Novo decreto do RenovaBio amplia poder da ANP e aumenta punições para empresas que descumprirem metas de descarbonização e padrões de mistura

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou na quinta-feira (17) um decreto que estabelece mudanças na Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A nova regulamentação introduz medidas que possibilitam a suspensão das operações e a aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões para distribuidoras que descumprirem as regras e os padrões de misturas dos combustíveis.

O documento foi divulgado no Diário Oficial da União e está assinado pelo ministro da pasta, Alexandre Silveira, e pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta do governo é aumentar a fiscalização e as penalidades para os responsáveis pelo não cumprimento das normas ambientais.

O texto define que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável por fixar a meta individual de descarbonização a ser cumprida pelos distribuidores, considerando a movimentação de produtos e a proporção de combustíveis fósseis na região de atuação dos mesmos. O dispositivo amplia a capacidade do órgão de identificar, punir e coibir fraudes no mandato de mistura do biodiesel ao diesel, que impactam diretamente o consumidor.

O decreto (nº 12.437/2025) também determina que a ANP publicará os padrões até o décimo quinto dia do trimestre seguinte à data de autorização para o exercício da atividade, e que a comprovação de cumprimento dos índices será feita em três datas ao longo do primeiro ano de atuação das empresas, sendo em junho, setembro e dezembro. A partir do segundo ano, a retificação passa a ser semestral.

A aplicação das tarifas depende do cumprimento das metas de descarbonização, do desempenho das distribuidoras e do volume de combustíveis comercializados. As multas são calculadas com base no faturamento anual das empresas, levando em conta o tempo de atraso no cumprimento das exigências. A ANP ajusta as taxas conforme a gravidade do descumprimento e a região de atuação.

Alexandre Silveira destacou que o objetivo da iniciativa é estimular combustíveis menos poluentes, ampliar a segurança jurídica para o mercado e enfrentar com mais eficiência práticas ilícitas no setor.

“Prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade”, disse. “Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido”, completou Silveira.

A relação de distribuidoras que descumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).

Além disso, a norma estabelece sanções para produtores de biomassa que não cumprirem com os pagamentos devidos, com a possibilidade de dedução dos créditos de descarbonização e a aplicação de multas proporcionais ao descumprimento. A ANP terá ainda a responsabilidade de verificar a integridade das operações e da rastreabilidade do sistema, assegurando a conformidade das práticas no segmento de biocombustíveis.

Monitoramento ineficiente

Apesar do endurecimento das regras, especialistas apontam que a fiscalização federal ainda é insuficiente para coibir práticas ilegais no setor. O presidente da Ultracargo, Décio Amaral, criticou a estrutura atual e destacou que o país carece de mecanismos eficientes de controle.

“Como é que o governo fiscaliza trocentas distribuidoras, sendo que você tem uma única agência no Brasil que tem apenas dois medidores para testar?”, questionou.

Amaral detalhou que, atualmente, é proibida a prática de importação de biocombustível no país, uma vez que a intenção da União é estimular a produção nacional para tornar o país um protagonista na transição energética.

“Seria muito fácil chegar aos portos. Você pode importar a commodity, armazenar no terminal, fica mais fácil. Você não precisa ter a logística do interior e levar até lá”.

Na opinião de Amaral, a maneira mais eficiente do Executivo controlar as práticas irregulares dentro do setor seria que a Petrobras só repassasse para as distribuidoras o combustível já misturado.

“Acho que é uma questão que a gente pode trabalhar junto com o IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás) e outras entidades, porque já há uma série de debates sobre como aumentar o uso de biocombustíveis no Brasil”.