Governo propõe elevar teto do MEI para R$ 140 mil

Projeto enviado ao Congresso também autoriza contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual

O Palácio do Planalto enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29), um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, e muda as regras do Microempreendedor Individual. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, consta em edição extra do Diário Oficial da União.

A proposta eleva o limite anual de receita bruta para enquadramento no MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil. Para 2027, fica estabelecida uma regra de transição, com o teto fixado em R$ 110 mil naquele ano-calendário, até a aplicação integral do novo valor.

O projeto também muda o número de trabalhadores que um MEI pode contratar. Hoje o limite é de um empregado; pelo novo texto, esse número sobe para dois, mantidos os requisitos já previstos na Lei Complementar nº 123. A proposta inclui ainda a possibilidade de contratação temporária de um substituto quando o empregado já registrado se afastar por motivo legal.

Com a proposta protocolada, o texto segue agora para análise e votação no Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes de eventual aprovação.