Infrações de free flow viram disputa em projetos do PL e PT

Propostas abordam as multas por evasão, quando não há o pagamento do pedágio

Em meio às discussões sobre o sistema de pedágio eletrônico de livre passagem (free flow) em rodovias concedidas, as multas por evasão (quando não há o pagamento do pedágio) viraram tema de disputa em projetos de lei apresentados pelo PL e pelo PT na Câmara dos Deputados.

O deputado federal Lúcio Mosquini (PL-RO) apresentou o PL 1678/2026 para proibir a aplicação de penalidades administrativas e multas de trânsito por não pagamento da tarifa no modelo de cobrança. 

Já o novo líder do PT na Casa, deputado Paulo Pimenta (RS), apresentou uma proposta (PL 1.795/2026) que mantém a possibilidade de multa, mas só depois que o usuário for notificado previamente, com regras nacionais de prazo e com meios de pagamento acessíveis.

O PL de Mosquini veda a aplicação de penalidade administrativa e de multas, ou seja impede que a inadimplência resulte em pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), autuação por infração de trânsito ou qualquer restrição administrativa. 

Já o projeto de Paulo Pimenta não elimina a multa de trânsito por evasão, mas estabelece que a autuação só poderá ser lavrada depois da comprovação de notificação prévia ao usuário. O texto cria três artigos no CTB e um dispositivo na Lei de Concessões para impor padrões nacionais de aviso e meios de pagamento.