Marco legal dos combustíveis aquaviários deve ser concluído até junho

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As bases do marco legal dos combustíveis aquaviários devem ser concluídas pelo Governo Federal até o final do próximo mês de junho. A projeção foi destacada pelo secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Renato Dutra, nessa terça-feira, dia 25, durante sua participação em uma audiência pública promovida pela Comissão Especial de Transição Energética da Câmara dos Deputados, no Congresso, em Brasília. 

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O objetivo do Palácio do Planalto com esse marco legal, segundo Dutra, é complementar as regras de transição energética previstas em leis recentes, como a do hidrogênio verde (Lei 14.990/24) e a dos combustíveis do futuro (Lei 14.993/24), que trata de diesel verde, biometano e SAF, o combustível sustentável da aviação. O texto também é necessário para posicionar o País diante de decisões tomadas no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO) em relação à descarbonização da navegação marítima.

Combustíveis aquaviários 3
De acordo com o secretário, o marco legal dos combustíveis aquaviários “é uma das prioridades de 2025 por ser uma pendência do Programa Combustíveis do Futuro”. Ele prevê que o Conselho Nacional de Política Energética decidirá sobre o assunto até o final deste semestre. “E se decidir fazer uma proposta de envio ao Congresso, que a gente envie o mais redondo possível”, destacou.

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O setor de transporte aquaviário poderá apresentar sugestões ao marco legal no próximo mês. Também devem ser ouvidos produtores de combustíveis marítimos, universidades, fabricantes de motores e agências de mercado.

Plano para o setor marítimo 1
Presente na audiência da Câmara, o contra-almirante Washington Santos, do Estado-Maior da Armada, enfatizou a importância da questão. “O transporte marítimo é responsável por 98% do comércio internacional do País. Tendo uma alteração de combustível, isso vai provocar mudanças muito significativas em vários setores, aos quais, muitas vezes, nem estamos prestando atenção. Não há uma solução única e, principalmente, precisamos de um plano nacional de transição energética para o setor marítimo”.

Plano para o setor marítimo 2
O contra-almirante lembrou que o setor prevê aumento de 5% no uso de novas tecnologias e redução de 40% das emissões de carbono até 2030 por meio de combustíveis alternativos e novos padrões de intensidade nas misturas.