Motiva deve manter concessão da BR-163 em MS após leilão sem concorrência

Deputados do Estado criticam acordo e falam em retrocesso; certame será na próxima quinta-feira (22)

A concessão da BR-163 em Mato Grosso do Sul deverá permanecer sob responsabilidade da CCR MSVia — que agora passa a se chamar Motiva. A empresa foi a única a apresentar proposta no leilão simplificado promovido pelo Ministério dos Transportes, cuja entrega de envelopes ocorreu nesta segunda-feira (19), na sede da B3, em São Paulo. O leilão formal acontece nesta quinta-feira (22), também na B3, mas a ausência de concorrência praticamente assegura a continuidade da empresa à frente da rodovia.

Esse é o primeiro leilão realizado no modelo simplificado, criado pelo governo federal para relicitar trechos já concedidos, mas que enfrentaram problemas de execução e tiveram a devolução solicitada pelas operadoras. A estratégia busca evitar o fracasso de licitações por falta de interessados e garantir a continuidade da prestação de serviços com novas metas e obrigações. Com 845 quilômetros de extensão, a BR-163 é uma das principais rotas logísticas do agronegócio, ligando Mato Grosso do Sul ao Paraná e ao Mato Grosso.

A CCR venceu o leilão original em 2014, com a menor tarifa de pedágio, e assumiu o compromisso de duplicar toda a rodovia até 2019. No entanto, apenas 150 km foram entregues nesse período — cerca de 18% do previsto. Em meio à crise econômica de 2015 e 2016 e à frustração de receitas, a concessionária solicitou a devolução amigável da concessão em 2019. Diante do insucesso na tentativa de nova licitação, o governo optou por negociar diretamente com a empresa, num processo que avançou lentamente até 2024.

Com aval da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes, o novo contrato foi submetido ao TCU (Tribunal de Contas da União) e aprovado por seis votos a um no fim do ano passado. O relator, ministro Aroldo Cedraz, foi o único voto contrário, por considerar que a repactuação fere normas legais. Mesmo assim, a maioria do plenário avaliou que o acordo era necessário, diante do histórico da concessão e da baixa atratividade do trecho para novos investidores.

O novo contrato estende a concessão até 2054 e prevê um investimento total de R$ 13 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões nos primeiros nove anos. Entre as intervenções previstas estão a duplicação de 210 km da rodovia, implantação de 170 km de faixas adicionais, construção de 141 obras de arte especiais (pontes e viadutos), 259 acessos e 128 pontos de ônibus. O contrato também inclui 44 passarelas para pedestres e 17 passagens de fauna, além de acostamentos em 467 km e um sistema de monitoramento inteligente do tráfego.

A tarifa de pedágio foi fixada em R$ 7,52 por cada 100 km. O edital permitia que outras empresas apresentassem propostas com valores menores, o que abriria espaço para a Motiva cobrir a oferta, mas nenhuma outra companhia manifestou interesse. Caso outra empresa tivesse vencido, seria obrigada a indenizar a atual concessionária em cerca de R$ 390 milhões, valor referente a obras já executadas, estudos contratados e desapropriações realizadas.

A relicitação prevê ainda a alienação de 100% das ações da concessionária, o que garante que a empresa vencedora — no caso, a própria Motiva — assuma integralmente a responsabilidade pela manutenção, ampliação e operação da rodovia.

Com a manutenção da atual operadora, a expectativa do governo federal é de que os investimentos comecem a ser executados já no segundo semestre deste ano. A BR-163 é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola brasileira, sobretudo de grãos e carne, e sua modernização é vista como essencial para a competitividade do agronegócio.

Reação negativa na Assembleia Legislativa

A manutenção da CCR, agora Motiva, na concessão gerou forte insatisfação entre deputados estaduais de Mato Grosso do Sul. Nesta terça-feira (20), parlamentares criticaram duramente o resultado do leilão, frustrados com a ausência de concorrência e o escopo reduzido de duplicações no novo contrato. 

Além das críticas à execução e ao modelo do novo contrato, há questionamentos quanto à transparência do processo. Parlamentares e entidades locais cobraram maior publicidade dos critérios da renegociação e defenderam uma reavaliação do modelo simplificado, que, embora evite o fracasso dos leilões, reduz a competitividade e as garantias de melhoria dos serviços.