MP do transporte de cargas é aprovada com anistia a multas por atos

Além de reforçar o piso do frete, texto perdoa sanções aplicadas a participantes de bloqueios e manifestações após as eleições de 2022

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.343/2026, que muda as regras do transporte rodoviário de cargas para reforçar o cumprimento do piso mínimo do frete. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da comissão mista e será encaminhado ao Senado, que precisa deliberar a matéria antes do prazo final da medida, em 16 de julho.

Um dos pontos incluídos pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), é a anistia às multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, e motoristas que tenham participado das manifestações, bloqueios ou atos semelhantes ocorridos após as eleições de 2022. A anistia abrange multas aplicadas por decisões judiciais ou administrativas e sanções civis e administrativas, inclusive quando o valor já estiver inscrito em dívida ativa.

A aprovação pela comissão mista — formada por senadores e deputados — ocorreu após suspensão de cerca de 30 minutos para negociações e com a retirada de dois dispositivos que geravam questionamentos de constitucionalidade e forte divergência entre os setores envolvidos. Um deles tratava do enquadramento da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) na economia solidária e da atuação de associações na gestão de cooperativas. O outro autorizava sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos a instalar pontos próprios de abastecimento e adquirir combustíveis diretamente de agentes da cadeia de distribuição. Representantes do setor de combustíveis defenderam a exclusão sob o argumento de que a medida poderia ampliar riscos relacionados ao controle de qualidade e à comercialização de combustíveis adulterados. Os caminhoneiros, por sua vez, argumentam que a compra direta ajudaria a reduzir custos operacionais.

Apesar da insatisfação com a retirada dos dois artigos, lideranças dos caminhoneiros afirmaram ter compreendido a necessidade do acordo para garantir a aprovação da MP antes do vencimento do prazo. Zé Trovão afirmou que aceitou a exclusão dos dispositivos para viabilizar a votação e disse que pretende discutir os temas em projetos específicos futuramente.

No debate em plenário, Zé Trovão defendeu o texto aprovado. “Estamos levando dignidade para aqueles homens que, aos 70 anos de vida, continuam na boleia do caminhão trabalhando dia após dia porque não conseguem se aposentar por ter um salário miserável”, disse o deputado, que é caminhoneiro de profissão. O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições das rodovias federais em contraposição à quantidade de radares. “É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação”, disse. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, destacou a iniciativa do Executivo. “O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade”, afirmou.

O que muda com a MP 1.343/2026

– Registro obrigatório de todas as operações de frete pelo Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que bloqueia a emissão do código quando o valor contratado for inferior ao piso mínimo definido pela ANTT

– Piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas de longa distância

– Adiantamento mínimo de 70% do valor do frete no momento da contratação, com pagamento do saldo em até três dias úteis após a entrega

– Ampliação das ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo renovação de frota, pontos de parada e descanso, qualificação profissional e segurança viária

– Criação da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota de Veículos de Transporte Rodoviário de Cargas (PNPR-Cargas), com prioridade de acesso para transportadores autônomos e cooperativas

– Publicação semestral das planilhas e memórias de cálculo dos pisos mínimos de frete pela ANTT

– O Ciot passa a registrar também a forma e o prazo de pagamento do frete