MPor abre consulta pública para modernizar acesso ao Reidi no setor aeroportuário

Ministério quer atualizar regras do regime de incentivos, ampliar segurança jurídica e integrar benefício à segunda fase do Investe Mais Aeroportos

O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) anunciou na segunda-feira, dia 23, uma consulta pública para colher contribuições sobre a modernização do acesso ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o Reidi. Desta vez, a iniciativa tem como foco o setor aeroportuário.

“Nossa gestão sempre teve o olhar estratégico para fortalecer a agenda do setor produtivo nacional. Dessa forma, segurança jurídica e previsibilidade são fundamentais para a estruturação das empresas. O Reidi e o Fundo da Marinha Mercante, por exemplo, consolidam a agenda produtiva no Brasil. Queremos dialogar com todos nessa consulta pública, receber as contribuições, críticas, para fortalecer tanto o setor portuário quanto o setor da aviação”, declarou o ministro Silvio Costa Filho, acrescentando que o Reidi dialoga com o programa Investe Mais Aeroportos, que visa transformar os equipamentos em hubs de desenvolvimentos regionais. Costa Filho vai assinar, em março, nova portaria para dar início à segunda fase do Investe Mais Aeroportos, estendendo benefícios para concessionárias que atuam nos equipamentos pertencentes a estados e municípios.

O Reidi foi criado para estimular investimentos em obras estruturantes, permitindo a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços vinculados a projetos de infraestrutura previamente aprovados pelo governo federal. Na prática, o mecanismo reduz custos para atrair investimentos em empreendimentos considerados prioritários para o desenvolvimento do país.

A portaria que disciplina o Reidi – nº 105 – está em vigor desde 2021. Por meio dela, o então Ministério da Infraestrutura estabeleceu procedimentos e requisitos de aprovação de enquadramento de projetos para implantação de obras de infraestrutura de transportes para fins de habilitação ao Redi. O MPor recebeu recomendações da Controladoria Geral da União visando à remodelação do regime e estendendo o benefício para empresas exploradoras de sítios aeroportuários. Entre as oportunidades ao setor, o ministério destacou a segurança jurídica para novas empresas beneficiárias, o estímulo ao Investe Mais Aeroportos, fomento ao desenvolvimento de infraestrutura nos contratos comerciais, e a Infraero passa a ser elegível ao benefício.

A pasta ressaltou que o acesso ao Reidi vai gerar ampliação da oferta de serviços acessórios, incremento de receitas não

tarifárias para as concessionárias, aumento da arrecadação de outorga variável ao Fundo Nacional de Aviação Civil, economia futura na indenização de ativos reversíveis, e fortalecimento da competitividade dos aeroportos brasileiros frente a hubs regionais.

“Vamos proporcionar um novo marco de investimentos para a aviação”, declarou Silvio Costa Filho, acrescentando que a consulta pública ficará aberta por apenas 20 dias, sem prorrogação de prazo, e que a pasta vai entrar em contato com entidades e associações para que deem suas contribuições dentro do período da consulta.

Alinhamento

Segundo o MPor, a consulta pública é uma etapa importante para alinhar o regime às necessidades atuais do mercado e às diretrizes de eficiência administrativa. Apesar de o Reidi ter sido fundamental para viabilizar projetos relevantes nas últimas décadas, o ministério pontuou que o avanço tecnológico, as novas modelagens contratuais e as exigências ambientais e regulatórias demandam ajustes no processo de acesso ao benefício. Os pontos em debate sobre a matéria incluem a simplificação documental, transparência e padronização de critérios de análise. Para a pasta, a modernização pode contribuir para aumentar a previsibilidade regulatória e acelerar a execução de obras.

O ministério ressaltou que, ao incluir empresas, especialistas, entidades de classe e cidadãos a participar da discussão por meio da consulta pública, a pasta reforça a intenção de construir soluções de forma colaborativa. Após o encerramento da consulta, a equipe técnica consolidará as sugestões e vai promover ajustes na proposta normativa antes da edição do ato regulamentador. A expectativa é que o processo participativo resulte em um modelo mais eficiente, transparente e alinhado às melhores práticas de governança pública.

No ano passado, o MPor viabilizou quase R$ 11 bilhões em investimentos ao possibilitar R$ 688 milhões em benefícios em 14 processos aprovados.