Nova pasta do TCU que visa diálogo entre privado e público é destaque

Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos foi instituída em janeiro deste ano

A criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), instituída em janeiro deste ano no Tribunal de Contas da União (TCU) pelo atual presidente do órgão, Bruno Dantas, trouxe um clima de otimismo para o órgão, segundo os ministros Vital do Rêgo Filho e Benjamin Zymler.

Ambos participaram do painel “Atuação do Tribunal de Contas da União no controle das atividades das agências reguladoras”, exposto ontem (19), durante o InfraJUR – Encontro Nacional de Direito da Logística, de Infraestrutura e de Transportes, que ocorre dentro da programação do Fórum Nordeste Export, promovido pelo Grupo Brasil Export, em João Pessoa (PB). A mediação do debate foi feita pelo sócio da Neiva e Marques Advogados Associados, Pedro Neiva.

Os ministros explicaram o funcionamento da nova pasta do TCU, que busca aumentar a eficiência e a economicidade do Estado por meio do diálogo entre o setor privado e a administração pública federal, quando há problemas, por exemplo, de ordem contratual em uma concessão.

A pasta pode desenvolver, propor, sistematizar e avaliar propostas que solucionem as questões de forma amigável, evitando judicialização.

Na época do lançamento da pasta, o presidente do TCU, Bruno Dantas, explicou que a busca pela solução consensual de conflitos refletia o alinhamento do Tribunal a modernas práticas internacionais de auditoria, além de consolidar uma nova cultura na atuação do órgão, mais pacífica e menos punitiva.

Para o ministro Benjamin Zymler, a criação da SecexConsenso “foi genial”, elogiando a iniciativa do presidente Dantas. Zymler destacou que nem sempre o Direito tem respostas para o setor privado ou é capaz de, em um contrato, colocar todas as imprevisibilidades em cláusulas contratuais.

“Os contratos são longínquos, às vezes válidos por 35 anos, então não somos capazes de prever todos os imprevistos que podem surgir”, avaliou o ministro.

Agora, com a pasta, questões de reequilíbrio econômico de contrato, por exemplo, são discutidas à mesa do TCU, “que busca algo próximo à mediação”.

O ministro garantiu que “há ânimo novo no TCU com a nova criação”, bem como no âmbito privado. “É um caminho alternativo aos caminhos atuais que não estão mostrando a efetividade que os setores precisam”, concluiu.

A Solicitação de Solução Consensual (SSC) é o instrumento criado para dar início ao processo dentro do TCU. Após a chegada da proposta e análise da comissão, é aberto o prazo de 90 dias para a construção conjunta da solução.