Nunes Marques será o relator da ação que questiona a venda da Eletrobras

Ministro do STF cuidará do processo movido pela Advocacia-Geral da União, também assinado pelo presidente Lula

O ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal (STF) será o relator da ação da Advocacia-Geral da União (AGU) na Corte que questiona pontos da privatização da Eletrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apresentada na última sexta-feira (5) e também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A distribuição da matéria foi feita através da chamada regra de prevenção. O ministro Nunes Marques já analisa outros processos com temas semelhantes que tramitam na Corte. A data para a análise ainda não foi marcada.

O Governo questiona a lei que permitiu a privatização da empresa alegando que a União, mesmo tendo 42,1% das ações, só tem 10% do poder de voto.

No processo de venda, a Eletrobras foi transformada em uma corporation, empresa de capital privado sem acionista controlador. Portanto, nenhum acionista tem voto superior a 10%, mesmo com o maior número de ações ordinárias.

A privatização da Eletrobras foi uma das propostas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021 e finalizada na Bolsa de Valores em 2022.  Na segunda-feira (8), a Eletrobras emitiu um comunicado afirmando que o processo de venda aconteceu de acordo com a legislação com base na Constituição amparada pela análise do poder Legislativo.