PL proíbe empresas condenadas de participar de licitações

Projeto de lei é do deputado Pedro Aihara (PRD-MG)

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) apresentou o Projeto de Lei 5830/23, que tem como objetivo proibir a participação de pessoas ou empresas condenadas por danos ambientais graves em licitações ou na assinatura de novos contratos. A medida propõe incluir a restrição na atual legislação vigente.

A proposta, que será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca estabelecer um critério de responsabilidade ambiental mais rigoroso, com o intuito de incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos contratos com órgãos públicos.

“Esta medida visa proteger os ecossistemas, comunidades e recursos naturais, garantindo que empresas e indivíduos assumam compromissos efetivos com a preservação ambiental em todas as fases de suas operações”, afirmou o autor do projeto, deputado Pedro Aihara.

São consideradas infrações graves aquelas que têm potencial para causar prejuízos significativos ao meio ambiente, à saúde humana e à biodiversidade, como a degradação de uma área superior a mil hectares, por exemplo.

O texto abre exceção para os casos em que a situação tenha sido regularizada, com o  eventual cumprimento de medidas de reparação e compensação socioambiental.

O PL está em tramitação de caráter conclusivo, na qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Parlamento Eco Consciente

A questão ambiental continua sendo uma prioridade no Congresso Nacional neste início de 2024. O Senado Federal instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os possíveis danos ambientais causados pela empresa petroquímica Braskem em Maceió (AL).

Conforme noticiado pela Rede BE News, esta semana o colegiado ouviu o depoimento de especialistas sobre o processo de exploração das minas de sal-gema pela mineradora, que supostamente teriam causado os afundamentos de bairros na capital alagoana.

Criada em dezembro por solicitação do senador Renan Calheiros (MDB-AL), a CPI vai analisar os efeitos da responsabilidade jurídica e socioambiental da mineradora Braskem no afundamento do solo na capital alagoana. Composta por 11 membros titulares e sete suplentes, a comissão tem até o dia 22 de maio para operar, com um limite de gastos estabelecido em R$120 mil.