Processo de leilão do Tecon Santos 10 terá que passar novamente pelo TCU

TCU determinou que o MPor e Antaq submetam novamente à análise da Corte todos os processos de concessão ainda não licitados que tenham passado por mudanças 

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) submetam novamente à análise da Corte todos os processos de concessão ainda não licitados que tenham passado por mudanças estruturais em sua modelagem.

Na prática, a medida atinge diretamente o projeto do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos (SP), que passou por ajustes recentes em sua modelagem. A decisão pode postergar o cronograma do leilão, que o governo previa realizar ainda neste ano.

A decisão, proferida nesta terça-feira (19) pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, estabelece que qualquer alteração relevante — especialmente aquelas que impactem a equação econômico-financeira dos contratos, o nível de concorrência ou a divisão de riscos — deverá ser previamente avaliada pelo tribunal.

Segundo o TCU, mudanças como a redefinição do objeto da concessão, alterações no regime concorrencial, nas regras de participação do leilão, na matriz de riscos ou na estrutura tarifária e de remuneração exigem nova apreciação da Corte.

A determinação tem efeito amplo e vale para todas as concessões em andamento. Ela foi estabelecida no âmbito do acórdão que analisou a desestatização do canal de acesso ao Porto de Itajaí (SC).

O posicionamento do tribunal ocorre após a Casa Civil autorizar o aprimoramento do modelo do edital do Tecon Santos 10 e defender a ampliação da concorrência no leilão, incluindo a participação de empresas já atuantes no porto – medida que vai de encontro ao modelo proposto previamente pela Antaq. Em nota técnica, o governo havia indicado que os ajustes deveriam ser realizados “na maior brevidade possível”.