Reforma tributária pode impor novos desafios ao Nordeste

InfraJur debateu efeitos das novas regras na economia regional e discutiu o PL 733, que revoga a atual Lei dos Portos

A mudança no foco da arrecadação promovida pela reforma tributária acendeu um sinal de alerta entre especialistas sobre os impactos na economia nordestina. O tema dominou o painel InfraJur – Encontro Regional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, realizado nesta quinta-feira (31) durante o Nordeste Export 2025, em Teresina (PI), com mediação do jornalista Leopoldo Figueiredo, diretor-geral da Rede BE News.

A Reforma Tributária, promulgada em dezembro de 2023, unifica cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em dois impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competências estadual e municipal. A implementação será gradual, a partir do ano que vem até 2032, com vigência plena a partir de 2033. Ou seja, no período, a transição pode ser complexa, usando o sistema antigo e atual ao mesmo tempo.

Ao priorizar a cobrança de impostos no destino e não mais na origem, a reforma traz incertezas que ainda preocupam o setor, segundo o advogado tributarista Frederico de Freitas Mendes, especialista pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Ele alertou que boa parte da regulamentação ainda está em andamento e que o sucesso dependerá da forma como os novos princípios, como simplicidade, neutralidade e transparência, serão interpretados. “A repactuação de contratos será inevitável, especialmente nos setores de infraestrutura e logística. As empresas precisarão mapear toda sua rede de fornecedores e identificar como os novos tributos impactam a cadeia”, explicou.

Jorge Jatobá, economista pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e doutor pela americana Vanderbilt University, defendeu que a região precisa abandonar a dependência de renúncias fiscais e construir uma nova oferta de valor baseada em infraestrutura qualificada, energia limpa e inovação. “O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional será um instrumento poderoso, mas não automático. Os estados terão que reaprender a planejar, montar bons projetos e firmar parcerias. O diferencial agora será produtividade, não isenção tributária”, disse.

Também debatedor do painel, o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), Sergio Aquino, ponderou que, ao contrário do temor inicial, o setor portuário conseguiu preservar algumas garantias na legislação complementar, como a manutenção do Reporto. “O serviço portuário é intensivo em mão de obra e vai precisar de criatividade e negociação para enfrentar esse período de transição. A repactuação será realidade para contratos públicos e privados, e as empresas precisarão estar muito preparadas”, afirmou.

PL 733: sistema portuário em pauta

Antes do debate tributário, o desembargador e coordenador científico do Conselho Jurídico do Brasil Export Celso Peel apresentou o Projeto de Lei (PL) 733/2025, que começa a tramitar oficialmente na Câmara em agosto. O PL trata do Sistema Portuário Brasileiro e visa regulamentar a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário. O projeto revoga a atual Lei dos Portos e propõe mudanças significativas na legislação, incluindo a forma de licenciamento ambiental, a precificação dos serviços e a contratação de mão de obra, além de criar uma Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos.

Relator do anteprojeto elaborado por uma comissão de 16 juristas, Peel explicou que o texto propõe um sistema nacional portuário baseado em princípios constitucionais de segurança jurídica, valorização do trabalho e livre iniciativa. “A proposta busca acabar com a assimetria entre terminais arrendados e privados, além de enfrentar os principais pontos de litigiosidade que travam investimentos no setor”, afirmou.

O projeto também prevê uma certificação nacional para trabalhadores portuários, o que permitiria mobilidade entre portos e reduziria o risco de paralisações como as que já ocorreram em regiões sem OGMO. “Não se trata de retirar direitos, mas de reorganizar o modelo atual, que muitas vezes impõe barreiras geográficas desnecessárias ao trabalhador”, explicou o magistrado.

Aquino, da FENOP, reforçou que o projeto é tecnicamente robusto e reflete as necessidades do setor, mas que a tramitação dependerá de consenso entre empresários e trabalhadores. “Estamos otimistas. O capítulo laboral já avançou nos bastidores e, com isso, há expectativa de que o texto caminhe de forma célere. O setor quer modernização com segurança jurídica”, concluiu ao final do painel.