Relator apresenta medidas para estruturar política de minerais críticos

Proposta reúne incentivos fiscais, metas, fundo garantidor e mecanismos para ampliar investimentos e produção

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto de lei dos minerais críticos (2.780 de 2024), propôs um conjunto de medidas para estruturar a política nacional de minerais críticos e estratégicos, com destaque para a inclusão de projetos do setor no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi). A medida busca reduzir custos tributários e ampliar a atratividade de investimentos em toda a cadeia produtiva mineral.

No campo dos incentivos, além da inclusão no Reidi, o relatório prevê medidas fiscais, financeiras e regulatórias, como a extensão dos benefícios da Lei do Bem às atividades minerais, criação de regime aduaneiro especial para importação de equipamentos, possibilidade de emissão de debêntures incentivadas e exigência de aplicação mínima de 0,5% da receita bruta em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

O parecer também estabelece metas e indicadores mais objetivos para o desenvolvimento do setor, além de reforçar a transparência por meio da ampliação da divulgação de dados e informações produzidas no âmbito da política. Outro eixo seria o estímulo à produção mineral sustentável e de baixo carbono, alinhando o projeto às demandas da transição energética, segundo o relator.

Entre os instrumentos previstos no relatório de Jardim está a criação do Conselho de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), responsável por formular diretrizes, definir projetos prioritários e articular políticas públicas para o setor. O colegiado também terá atribuições como fomentar parcerias internacionais, promover a qualificação de mão de obra e ampliar em articulação com o Serviço Geológico do Brasil (CPRM), o mapeamento geológico desses minerais.

O relatório determina ainda a criação de um Fundo Garantidor da Atividade Mineral, de natureza privada, voltado à cobertura de riscos de crédito, com participação da União e de empresas do setor. A governança será estruturada com comitê gestor e assembleia de cotistas, enquanto a administração ficará a cargo de instituição selecionada por processo público.

Outro pilar é o Programa Federal de Transformação Mineral, que deve financiar atividades de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Serão elegíveis empresas que atuem na produção de insumos estratégicos para a transição energética, como concentrados minerais, baterias, ímãs, fertilizantes e sistemas de armazenamento de energia.

O texto também instituirá o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos, que reunirá informações de empreendimentos em todo o país e condicionará o acesso a incentivos à habilitação pelo CMCE. Projetos localizados em áreas consideradas estratégicas pelo Poder Executivo terão tratamento prioritário.

A proposta contempla ainda a criação de instrumentos como o Certificado Mineral de Baixo Carbono e mecanismos de fomento à pesquisa e à prospecção, com o objetivo de consolidar uma cadeia produtiva nacional voltada a minerais considerados essenciais para tecnologias limpas e segurança energética.