Relator descarta estatal e propõe modelo regulador para minerais críticos

Parecer prevê maior controle público sobre ativos e participação estrangeira, sem atuação direta do Estado na operação

O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, afirmou que optou por não incluir a criação de uma estatal para o setor mineral, apesar de propostas nesse sentido terem sido debatidas durante a elaboração do parecer.

Segundo ele, houve diferentes sugestões ao longo da discussão, como a criação da chamada “Terrabras”, defendida em projetos apresentados por parlamentares como Pedro Uczai e Professor Israel Batista, além de alternativas que previam o fortalecimento de estruturas públicas já existentes, como a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), em linha com proposta do deputado Arlindo Chinaglia.

“Fizemos esse debate. A consideração que fizemos foi que, em vez de uma empresa estatal que poderia ser operadora, deveríamos empoderar o poder público com instrumentos para orientar essa política”, afirmou.

De acordo com o relator, o texto busca fortalecer o papel do Estado como formulador e indutor da política mineral, sem transformá-lo em agente direto de operação no setor. “É o Estado que deve ser provedor de instrumentos para alimentar essa política. Em vez de constituir estatal, defendo empoderar o poder público”, disse.

Jardim acrescentou que a diretriz adotada privilegia um modelo em que o Estado atua de forma mais reguladora do que executora. “Em vez de Estado provedor, defendo um Estado mais regulador”, afirmou, ao destacar que o objetivo é criar condições para atrair investimentos privados e organizar o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos no país.

O substitutivo ao Projeto de Lei 2.780/2024, apresentado pelo relator, estabelece que as atividades abrangidas pela política ficam subordinadas aos princípios da soberania nacional, da supremacia do interesse público e da segurança jurídica.

O texto também assegura ao Poder Público a análise prévia do acesso a informações geológicas consideradas estratégicas, bem como da participação relevante ou influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras em empresas detentoras de direitos minerários relacionados a minerais críticos e estratégicos.

Nesse sentido, o relatório prevê que o Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE) poderá analisar previamente mudanças de controle societário — diretas ou indiretas — de empresas titulares desses direitos, inclusive em casos de reorganização societária, condicionando tais operações à anuência do Executivo, conforme regulamentação.

Avaliação prévia

Além disso, o parecer estabelece a avaliação prévia de contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam o fornecimento de minerais críticos e estratégicos, quando houver potencial impacto sobre a segurança econômica ou geopolítica do país. A proposta também abrange atos de alienação, cessão ou oneração de ativos minerais pertencentes, direta ou indiretamente, à União.

O relatório define “minerais críticos” como aqueles necessários a setores-chave da economia, cujo abastecimento pode estar sujeito a riscos na cadeia de suprimento, com potencial de afetar a economia nacional. Entre as finalidades mencionadas estão a transição energética, a segurança alimentar e nutricional e a soberania nacional. Já os “minerais estratégicos” são caracterizados como recursos com reservas significativas e essenciais para a geração de superávit comercial, o desenvolvimento tecnológico ou a redução de emissões de gases de efeito estufa ao longo da cadeia produtiva.

Arnaldo Jardim afirmou ainda que a elaboração do parecer incluiu diálogo com diferentes atores. Segundo ele, o texto foi construído com a escuta de movimentos sociais e de comunidades potencialmente afetadas pela atividade mineral.

O relator disse que o objetivo foi incorporar diretrizes que garantam previsibilidade regulatória e considerem os impactos sociais e ambientais associados à exploração. “A aprovação do requerimento de urgência do projeto se deu há nove meses. Nosso parecer esteve em discussão com o governo. Por isso acho que o projeto tem uma justa e equilibrada com o cuidado e desenvolvimento de comunidades locais e com o licenciamento ambiental. O licenciamento no Brasil é extremamente rigoroso e leva em consideração a soberania nacional e desenvolvimento da cadeia”, afirmou durante apresentação do texto na Câmara dos Deputados.

O deputado também destacou que a política voltada aos minerais críticos e estratégicos tem potencial de impulsionar o desenvolvimento regional, ao estimular não apenas a extração, mas também o beneficiamento e a transformação industrial nas localidades onde os recursos estão concentrados.