Requisitos para instalar pontos de recarga de veículos devem vir dos Bombeiros

Projeto prevê que as corporações devem criar regras para a instalação da infraestrutura necessária para os novos veículos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados está analisando o PL 3406/2024, de autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), que dispõe, entre outras sugestões, que os corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal fiquem responsáveis por estabelecer requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. Antes da CCJ, a proposta tramitou na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Eli Borges (PL-TO).

O projeto inclui a regra na Lei Orgânica da corporação. “Apresentei essa proposta em virtude dos acidentes que já começaram a acontecer. Essa questão dos carregamentos pode causar incêndios e, evidentemente, pode também tirar vidas. O bombeiro tem essa competência para poder fazer essa fiscalização”, explicou o autor da proposta.

A redação original atribuía ao município esse dever, e alterava a Lei 13.425/17, chamada Lei Kiss (em função do incêndio ocorrido na boate Kiss, no Rio Grande do Sul), que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos. Conforme o substitutivo do relator, os bombeiros já editam regulamentos sobre normas relativas à segurança contra incêndio, pânico e emergências, e regulamentos técnicos que disciplinam a construção, reforma e liberação de edificações.

Ainda segundo o substitutivo, os regulamentos devem abranger, de forma expressa, situações de risco emergente, como a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos e o uso de produtos inflamáveis em ambientes residenciais.

O deputado Alberto Fraga considerou os acidentes envolvendo explosões de carros elétricos, e também o aspecto da transição energética para fundamentar o projeto de sua autoria. “Já temos casos de carros explodindo, e muita gente que tinha carro elétrico já vendeu para voltar a usar os modelos convencionais, movidos a combustíveis fósseis. Eu acho que os carros elétricos são o futuro em virtude da economia, da não poluição, agora, é evidente que ao longo dos anos nós vamos ter um aperfeiçoamento, os riscos dessas baterias vão diminuir, e pode ser que no futuro a gente possa ter mais carros elétricos andando nas cidades, vai demorar, mas eu acho que o futuro é por aí”, concluiu Alberto Fraga.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o que ainda não há data para ocorrer. Como a tramitação desse PL é conclusiva, após aprovada pela CCJ, segue para o Senado ou para a sanção do presidente da República, se já tiver passado pelas duas Casas legislativas.