Sanção de lei garante conclusão do primeiro caso de relicitação do país

Com aprovação de lei federal que garante recursos, devolução do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante será concluída 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última quinta-feira (28), a Lei nº 14.783, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 869 milhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. O recurso será destinado a diversos órgãos do Poder Executivo, entre eles o Ministério de Portos e Aeroportos. 

Desta forma, a pasta garante o pagamento de R$ 199,7 milhões de indenização à operadora Inframérica, que devolveu o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) à União no primeiro caso de relicitação do país e receberá o valor por investimentos realizados na infraestrutura do local que ainda não foram amortizados. O repasse é também etapa fundamental para concluir a devolução e a extinção amigável do contrato de concessão.

A partir de agora, a nova concessionária do aeroporto – a empresa Zurich Airport Internacional – que arrematou o equipamento em leilão realizado em maio do ano passado, terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do lance ofertado no certame: R$ 320 milhões. Com a conclusão desses trâmites, inicia-se a transição operacional, que pode durar até 45 dias, segundo o governo federal. 

O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro a ser concedido à iniciativa privada em 2011, no âmbito do programa federal de concessões aeroportuárias. O terminal possui capacidade para receber aproximadamente 6 milhões de passageiros por ano. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.

Histórico

Após nove anos administrando o aeroporto, a Inframérica decidiu, em 2020, devolver a concessão à União alegando que o tráfego de passageiros foi negativamente impactado pela pandemia e defasagem nos valores das tarifas. 

Em fevereiro de 2023, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a relicitação para transferir o controle para um novo operador. Em maio do mesmo ano, o aeroporto foi arrematado pela Zurich por R$ 320 milhões, um ágio de 41% (R$ 93 milhões) em relação ao valor inicial da proposta, que era de R$ 226,9 milhões. 

A concessionária já atua no Brasil administrando os aeroportos de Florianópolis, Macaé e Vitória. No mundo, o grupo é responsável pela administração de nove aeroportos.