Segue para o Congresso proposta que isenta veículos de pagar IPVA

Veículos com mais de 20 anos de fabricação serão beneficiados 

Seguiu para promulgação do Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 72/23 que isenta do pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que já havia sido votado no Senado, teve, no primeiro turno da Câmara dos Deputados, 412 votos a favor e 4 contrários, e no segundo turno, 397 votos a favor e 3 contra.

No primeiro turno, os votos contrários foram de Duarte Júnior (MA) e Tábata Amaral (SP), ambos do PSB, Gilson Daniel (Podemos-ES) e Ricardo Sales (Novo-SP). Gilson e Tábata mantiveram voto contrário no segundo turno, e Lenir de Assis (PT-PR) também votou ’não’.

Conforme a redação da PEC, estão isentos carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Nesses casos, é concedida a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

O relator foi o deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), que defendeu que a PEC uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, o que já é adotado por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto.

“Alguns Estados já fizeram a equiparação que coloca veículos acima de 20 anos em isenção do tributo estadual do IPVA. Isso foi feito através dos seus gestores, dos seus governadores. Os Estados de Minas Gerais, Pernambuco e Santa Catarina ainda não tem essa prerrogativa, esse incentivo. Nós estamos tornando essa lei federal, para que, no Brasil, todas as pessoas que tenham veículos acima de 20 anos de fabricação fiquem isentas dos tributos”, declarou o relator.

Além dos estados citados por Pettersen, a medida deve impactar também Tocantins e Alagoas. As imunidades tributárias do IPVA não existiam na Constituição Federal antes da aprovação da última reforma tributária (Emenda Constitucional 132, de 2023). A cobrança do imposto foi ampliada para alcançar veículos aéreos e aquáticos, mas alguns deles ganharam imunidade tributária.

Hoje, estão isentos do IPVA, de acordo com a Constituição, as aeronaves agrícolas e de operadores certificados para serviços aéreos a terceiros; embarcações de empresas autorizadas para transporte aquaviário; pessoas ou empresas que praticam pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; plataformas móveis em águas territoriais e zonas econômicas exclusivas com fins econômicos (petróleo e gás); e tratores e máquinas agrícolas.

“Estamos retirando esse tributo para as pessoas que já pagaram outro carro através do imposto”, reforçou o deputado Euclydes Pettersen.

Economia x Sustentabilidade

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) fez um levantamento que apontou que a quantidade de poluentes emitidos por um único carro fabricado no ano de 1992 equivale ao que emitem 23 veículos novos. No ano de 2022, 3,6 milhões de veículos que rodavam no país tinham acima de 20 anos, segundo estudo do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes (Sindipeças). Até 2021, a frota em circulação no Brasil somava mais de 46 milhões de veículos. Desse total, 24,2% tinham idade média de até cinco anos. Outros 57,4%, entre seis e 15 anos e 18,3% acima de 16 anos, em média.

A idade de um veículo está diretamente relacionada aos níveis de poluição que ele emite. Carros mais antigos tendem a ser menos eficientes em termos de consumo de combustível, e possuem tecnologias ultrapassadas de controle de emissões. Eles liberam mais poluentes, incluindo gases de efeito estufa como dióxido de carbono (CO2), metano (CH4) e óxidos de nitrogênio (NOx).

Desde de 1º de janeiro de 2025, as montadoras passaram a ter que se adequar aos novos padrões do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, o Proconve, L8. O objetivo é tornar os carros novos menos poluentes e mais eficientes para que o Brasil aproxime suas emissões de poluentes aos padrões internacionais, além de atender metas de sustentabilidade e controle ambiental.

Desde 2022, quando entrou em vigor o Proconve L7, o Brasil exigia um limite de 80 mg/km de Nmog + Nox para carros de passeio, 140 mg/km para comerciais leves a gasolina ou flex e 320 mg/km para utilitários a diesel. Com o Proconve L8, os números caem para 50 mg/km de Nmog + Nox no caso de automóveis, e a utilização da tecnologia ORVR (Onboard Refueling Vapor Recovery) em todos os veículos novos movidos a gasolina e flex se tornou obrigatória. A tecnologia captura vapores de combustível durante o abastecimento, evitando que eles escapem para a atmosfera.