Seminário discute licitações portuárias e segurança jurídica no setor

Evento reuniu ministros, autoridades e especialistas para debater modernização das regras e os desafios do Tecon Santos 10 no Porto de Santos

A eficiência e a transparência nos processos licitatórios portuários foram o foco do Seminário Nacional sobre Licitação no Setor Portuário, realizado na quarta-feira (20), na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF). O evento foi promovido pela Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM) e pela Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB, com apoio da OAB-DF.

O encontro reuniu ministros de Estado, autoridades reguladoras, representantes do Poder Judiciário e especialistas para discutir os principais desafios do setor, a burocracia nos processos de contratação e o papel das agências reguladoras. As discussões reforçaram a necessidade de modernizar o modelo de licitações, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e maior atratividade para investimentos.

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, destacou a importância do setor portuário para a economia nacional:

“Eu vejo que cada um exercendo o seu papel pode mudar claramente a economia nacional com o incremento de oportunidades para o escoamento da nossa produção através dos portos. O TCU tem a obrigação de analisar todos os processos de desestatização, analisar todos os processos de avanço nesse setor, como as concessões, como as autorizações em todos os setores da economia. E no setor portuário, onde 98% da nossa economia se escoa pelos portos, nós temos um carinho muito especial.”

O seminário nacional sobre licitação foi promovido pela ABDPM e pela Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário do Conselho Federal da OAB, com apoio da OAB-DF. Foto: Aline Becketty

O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da ABDPM, também comentou sobre o foco do evento e a questão do Tecon Santos 10:

“O evento foi pensado dentro desse aspecto mais administrativo, voltado para a questão de licitações, porque nós estamos com questões absolutamente importantes, sobretudo a que envolve, por exemplo, a do Tecon Santos 10 do Porto de Santos, onde temos algumas questões de alta relevância e que o próprio Tribunal de Contas da União está analisando.”

Ele acrescentou ainda sobre conciliação trabalhista:

“Já há uma possibilidade de um grande acordo entre trabalhadores e operadores portuários para que, pelo menos essa parte, que diz respeito ao direito do trabalho, esteja sendo objeto de uma grande conciliação, o que para mim, enquanto juiz do trabalho, é motivo de grande alegria.”

O seminário também contou com a participação do ministro Antônio Anastasia, relator do Tecon Santos 10 no TCU, que reforçou a importância das licitações para o setor:

“Em primeiro lugar, a licitação é muito importante em todo o segmento da atividade econômica do Brasil. E não deixa de ser diferente o setor portuário, onde temos muitos agentes que são governamentais e que, portanto, são submetidos ao regime da licitação. E mesmo o setor privado, quando chamado a participar da área portuária, entra por meio de uma licitação, por meio de uma concessão, de uma delegação que se dá por meio de competição e concorrência. Isso é muito importante. A lei de licitação é muito recente. Ela é de 2021, mas entrou em vigência, na verdade, em 1º de janeiro de 2024.”

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), também comentou sobre a relevância do debate:

“É muito importante esse tema de debate sobre a segurança jurídica no setor portuário, porquanto há hoje um novo ambiente dessa área, tecnologia, crescimento do setor, de sorte que a segurança jurídica vai ser retratada por meio de editais claros, de licitação, por meio de leis claras que estabeleçam os direitos, os deveres, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e essa nova modalidade também que tem sido definida pelos tribunais, como a possibilidade de prorrogações antecipadas, porque há muito investimento na área.”

Pontos estratégicos

Ao longo da programação, seis conferências temáticas abordaram pontos estratégicos, como a concentração econômica nos arrendamentos portuários, os modelos de concessão e fiscalização, a eficiência na regulação setorial, além das boas práticas de compliance e a aplicação da nova Lei de Licitações no setor.

Os participantes destacaram ainda a importância de alinhar o debate às tratativas legislativas em curso no Congresso Nacional, que envolvem a modernização da legislação de portos e aeroportos no Brasil. O seminário foi finalizado com uma discussão sobre segurança jurídica nas licitações portuárias, enfatizando a necessidade de clareza normativa para o fortalecimento do setor.

As discussões também tiveram como pano de fundo o leilão do Tecon Santos 10, que deve ampliar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no Porto de Santos. O modelo proposto pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), no entanto, restringe a participação de terminais que já atuam no complexo portuário, o que deve alimentar novos debates sobre regulação e concorrência.