Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos

Projeto cria conselho, fundo garantidor, incentivos fiscais e mecanismos de rastreabilidade; texto segue para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O texto segue para sanção presidencial.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto cria instrumentos para ampliar pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, com foco na agregação de valor no País, na transição energética e no desenvolvimento tecnológico. A política terá entre seus princípios estabilidade regulatória, segurança jurídica e previsibilidade.

O texto diferencia minerais críticos e estratégicos. Os primeiros são aqueles essenciais para setores-chave e sujeitos a riscos de abastecimento. Os estratégicos serão definidos a partir de sua relevância econômica, considerando fatores como reservas, contribuição para a balança comercial, desenvolvimento tecnológico e regional e redução de emissões.

Entre os principais instrumentos está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos. Ele prevê crédito fiscal de até 20% dos gastos em beneficiamento, transformação e mineração urbana. Entre 2030 e 2034, o limite global será de R$ 1 bilhão por ano, totalizando até R$ 5 bilhões.

A proposta também autoriza a União a aportar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), voltado à concessão de garantias e à mitigação de riscos em projetos prioritários. O fundo poderá atuar em conjunto com instituições financeiras, fundos soberanos, bancos multilaterais e agências de desenvolvimento.

O CIMCE, vinculado à Presidência da República, deverá propor ações públicas, definir e atualizar a lista de minerais críticos e estratégicos, analisar projetos e estabelecer quais empreendimentos serão considerados prioritários. A composição deverá incluir representantes do Executivo, Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior.

Pesquisa e rastreabilidade

Empresas abrangidas pela política também terão obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Nos seis primeiros anos após a regulamentação, o percentual mínimo será de 0,3% para PD&I e de 0,2% para integralização de cotas no FGAM. Depois, a parcela destinada a PD&I passará a 0,5%.

O projeto prevê ainda prioridade, nos leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM), para áreas com potencial de produção de minerais críticos e estratégicos.

Outro eixo é a rastreabilidade. O texto estabelece um sistema para acompanhar origem, composição e destino dos minerais, com informações sobre procedência, impactos ambientais, conteúdo reciclado, licenças e direitos minerários. Também cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono, destinado a medir a intensidade das emissões associadas à produção.

A mineração urbana entra entre as atividades estimuladas pela política e inclui a recuperação de minerais e materiais de valor presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos em fim de vida, resíduos da construção civil e aterros.