Senado deve votar limite de ICMS para combustível

O relatório deverá trazer alterações no modelo compensatório para estados e municípios aprovado pela Câmara dos Deputados

O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que estabelece um limite para a alíquota de ICMS aplicada aos combustíveis, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou, na última sexta-feira (3), que a proposta será votada no Senado nesta semana. O texto considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às dos produtos listados como supérfluos.

A mudança de categoria dos combustíveis garante que haja uma redução do ICMS para até a alíquota máxima de 17%. O objetivo da proposta – que conta com o apoio dos ministérios da Economia e das Minas e Energia – é frear o aumento de preços dos combustíveis. A expectativa do Governo é de, com isso, reduzir o preço dos combustíveis em cerca de R$ 0,60 por litro.

De acordo com Bezerra, é possível votar a proposta no Senado amanhã (7) ou quarta-feira (8), ficando a votação final na Câmara para a semana seguinte. Na última quinta-feira (2), o relator havia afirmado que deverá fazer alterações na proposta. A principal trata do modelo compensatório desenvolvido para estados e municípios aprovado pela Câmara dos Deputados.

Esse texto aprovado pelos deputados prevê um o gatilho de compensação ao estado ou município que tenha uma perda de arrecadação absoluta superior a 5%, causada pela diminuição das alíquotas de combustível. Esse dispositivo será temporário e deixará de valer depois de seis meses, em uma espécie de “período de transição”.

A União ficará responsável por fazer as compensações. Essa reposição acontecerá por meio de dedução nas parcelas do pagamento de suas dívidas com o Governo Federal. O gatilho também se estende aos estados que estão no chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

A proposta desagrada estados e municípios que alegam que, caso seja aprovado como está, haverá perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Para solucionar o caso, entes municipais e estaduais propõem que seja aprovado um projeto de lei que cria uma conta de equalização dos preços dos combustíveis através de dividendos da Petrobras.

Até o fim desta edição, as pautas do plenário do Senado e da Câmara não haviam sido divulgadas.

Agências

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia, nesta segunda-feira (6), sua reunião deliberativa virtual. Destaque para a análise da 14ª Revisão Ordinária, 14ª Revisão Extraordinária e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio do Contrato de Concessão da Rodovia BR-101/RJ, Divisa RJ/ES – Ponte Presidente Costa e Silva.

Também serão analisados a 7ª Revisão Ordinária, 11ª Revisão Extraordinária e reajuste da Tarifa Básica de Pedágio aplicável ao trecho concedido da BR-050/GO/MG – Entroncamento com a BR-040 (Cristalina/GO) – Divisa MG/SP.

Ainda hoje, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) inicia a sua reunião virtual de diretoria. Na pauta, pedido da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás – ABPIP para revisão da exigência quanto à circularização e ao enquadramento de embarcações para atividades offshore de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Também serão tratados:  Pedido de padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Natal/RN; e representação da Transbrasa Transitária Brasileira Ltda.

com pedido de medida cautelar contra a majoração considerada abusiva no valor cobrado a título de Serviço de Segregação e Entrega (SSE) no Porto de

Santos.

TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza, nesta quarta-feira (8), a sua reunião plenária. O ministro Aroldo Cedraz traz suas conclusões sobre o acompanhamento da relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN (SBSG).

Já o ministro substituto André Luiz de Carvalho relata uma auditoria no âmbito do Fiscobras-2014 nas obras de construção da variante ferroviária de Camaçari/BA. A auditoria faz parte da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) destinada a verificar se o investimento federal em corredores ferroviários está a cargo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).