Senado vai decidir sobre regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico

Comissão irá analisar proposta que derruba decretos do presidente Lula que mudam o regramento

A Comissão de Infraestrutura do Senado vai analisar a proposta que derruba decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que mudam a regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico.

Na última quarta-feira (3), a Câmara dos Deputados derrubou as regras que permitiam que empresas estatais prestassem serviços de saneamento sem licitação e o trecho que dava nova chance às empresas públicas para a comprovação, até 2025, da capacidade de investir.

Com a derrota do Governo Federal na Câmara, os senadores pretendem restabelecer a regra que previa novas contratações apenas com a abertura de concorrência entre as estatais e o setor privado.

Os senadores pretendem analisar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL)  até o final deste mês. Segundo o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, o presidente do Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a pautar o PDL no Plenário do Senado até o final do mês de maio.

“Pedi celeridade ao presidente Rodrigo Pacheco para que nas próximas três semanas a gente tenha condição de votar no plenário do Senado o PDL [projeto de decreto legislativo] e aprová-lo. Essa é a nossa perspectiva como oposição e defensores das prerrogativas do Parlamento”, disse.

A expectativa é de que o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) seja o relator da discussão no Senado. O texto da regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e prevê novas normas para contratação e prestação de serviços na área. A proposta visa atrair investimentos para o setor com o objetivo de universalizar serviços de água e esgoto no Brasil até 2033, fornecendo água a 99% da população e coleta e tratamento de esgoto a 90%.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) acredita que o tema não vai sofrer resistência no Senado. Ele ressaltou a importância da concorrência entre empresas privadas e públicas.

“Travar esse processo tão importante pro país dando privilégios a empresas estatais é um absurdo. As empresas estatais que concorram em igualdade de condições e quem tiver mais agilidade que faça logo esse saneamento. O povo vai pagar de qualquer maneira, seja para estatal, seja para o privado, não muda nada para o consumidor”, afirmou.

O Governo Federal se articula dentro do Senado para impedir o avanço da derrubada dos decretos. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do Palácio do Planalto no Congresso, disse que o governo está pronto para dialogar com a oposição e que os ministros vão articular com o parlamento a defesa dos decretos presidenciais. “Os ministros estarão aqui à disposição para esclarecer, e nós acreditamos que, com isso, será possível um posicionamento diferente do Senado”.