Suspensão de multas no free flow não deve ser prorrogada, diz advogada

Medida de 200 dias pode pressionar fluxo de caixa e contratos de concessão se for estendida além do previsto

A suspensão temporária das multas por inadimplência no sistema de pedágio eletrônico (free flow) por 200 dias, anunciada pelo governo federal na terça-feira, 28, como forma de regime de transição para a modalidade, pode ajudar a reorganizar a política pública e dar tempo para orientar o usuário, mas não pode ser prorrogada além do prazo anunciado, sob risco de pressionar contratos de concessão, segundo a advogada e sócia do escritório Queiroz Maluf Reis, Juliana Menezes.

“Se as multas forem suspensas por muito tempo, isso vai começar a pressionar o fluxo de caixa das concessionárias. Seria prudente que não se prorrogasse muito, pensando no ponto de vista das concessionárias, principalmente as concessionárias estaduais”, afirmou à Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A pressão mencionada pela advogada seria, acima de tudo, financeira: quando as multas ficam suspensas por um período prolongado, a concessionária tende a ficar mais exposta ao não pagamento do pedágio no curto prazo, o que reduz a previsibilidade de receitas e pode provocar um aperto de caixa.

Na prática, esse aperto pode afetar o ritmo de investimentos e despesas correntes (operação, manutenção, obras e serviços), exigindo reforço de capital de giro ou ajustes no cronograma.

Se a suspensão se estender além do previsto, a leitura é que o tema deixa de ser apenas operacional e passa a virar um potencial contencioso contratual: as concessionárias podem buscar recomposição por reequilíbrio econômico-financeiro junto aos Estados, transferindo para o poder concedente e, em última instância, para o orçamento estadual, o custo de uma prorrogação da medida.

Ainda assim, na leitura da advogada, embora o free flow tenha registrado problemas desde 2023, o modelo é tecnicamente e juridicamente viável e tende a se consolidar no Brasil. “A implementação do Free Flow no Brasil tem sido um sucesso, ainda mais para um país com as dimensões demográficas do Brasil.”

Para o presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio, as medidas anunciadas pelo governo federal na terça-feira, 29, chegam para consolidar a implementação da modalidade de pedágios no Brasil.

“Essa é uma iniciativa que dialoga com a consolidação do free flow. De um lado a gente resolve esses passivos de pedágios que não foram pagos, do outro lado acaba com essa discussão de multa entre a sociedade com ajuste num prazo plausível”, disse à Broadcast.