TCU revoga suspensão de aporte federal para túnel Santos-Guarujá

Corte libera repasse de R$ 2,6 bilhões da União, mas mantém exigência de formalização de regras de governança e fiscalização da PPP

O Tribunal de Contas da União (TCU) revogou nesta quarta-feira (6) a decisão que havia suspendido temporariamente o aporte federal de R$ 2,6 bilhões destinado às obras do túnel submerso entre Santos e Guarujá, no litoral paulista. A medida havia sido adotada pela Corte em março, sob o entendimento de que ainda não existia um instrumento formal de governança capaz de assegurar o acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos federais no projeto.

No voto apresentado ao plenário, o ministro relator Bruno Dantas afirmou que o instrumento apresentado pela Autoridade Portuária de Santos (APS) ainda não atende integralmente às exigências do tribunal, mas já demonstra evolução suficiente para permitir a revogação da medida cautelar.

Segundo o ministro, a preocupação do TCU estava concentrada na criação de um modelo de governança interfederativa que oferecesse segurança jurídica para os recursos federais envolvidos na parceria público-privada (PPP). O tribunal entendia que a estrutura financeira do projeto ainda carecia de mecanismos formais de controle sobre os recursos da União e de um documento que estabelecesse de forma clara as responsabilidades de cada ente envolvido no acompanhamento do aporte da APS.

A revogação, porém, não elimina completamente as exigências da Corte. O aporte federal continua condicionado à formalização definitiva do instrumento jurídico que disciplinará a governança do projeto, incluindo regras de fiscalização, cronograma financeiro, acompanhamento da execução e prestação de contas.

A decisão do TCU ocorreu mesmo após a Autoridade Portuária de Santos informar que já possuía integralmente em caixa os recursos necessários para sua participação no empreendimento. Para o tribunal, porém, a disponibilidade financeira não era suficiente sem a formalização de instrumentos capazes de garantir controle e rastreabilidade sobre a aplicação dos recursos públicos federais dentro da modelagem da PPP.

O custo total estimado da obra é de cerca de R$ 6,8 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 5,2 bilhões correspondem a aportes públicos, sendo metade proveniente do governo federal, por meio da APS, e metade do governo paulista. O restante ficará a cargo da concessionária responsável pela construção, operação e manutenção do túnel, a portuguesa Mota-Engil, vencedora da licitação realizada em setembro de 2025.

Crédito

Paralelamente às discussões sobre o aporte federal, a estrutura financeira do projeto avançou em abril, quando o Banco do Brasil formalizou uma operação de crédito de R$ 2,5 bilhões com o Governo de São Paulo para financiar a parcela estadual da PPP. O empréstimo foi contratado com garantia da União, após análises técnicas conduzidas pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O processo incluiu pedidos de complementação documental e atualização de pareceres jurídicos por parte do governo paulista. As exigências surgiram porque o contrato não foi formalizado dentro do prazo inicialmente previsto, o que levou o Tesouro a realizar uma nova rodada de verificação da documentação. Entre os pontos analisados estavam ajustes decorrentes de nova legislação estadual relacionada à contratação de empréstimos com aval federal.

Enquanto o financiamento estadual avançava, a APS intensificou as tratativas com o TCU para atender às exigências relacionadas ao aporte federal. A estatal apresentou propostas de governança e solicitou autorização para realizar o depósito antecipado dos recursos em conta vinculada ao projeto, antes mesmo da conclusão definitiva da análise das medidas pelo tribunal.

O modelo em discussão envolve mecanismos formais de acompanhamento interfederativo da PPP, considerando que o empreendimento reúne recursos federais, estaduais e privados em uma única estrutura contratual. O acordo de cooperação técnica firmado entre União e Governo de São Paulo estabelece a participação conjunta das partes e prevê acompanhamento regulatório da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).