Tecon Santos 10: Cade mostra que não há riscos concorrenciais que justifiquem exclusão de concorrentes, diz ex-conselheiro

Para Luiz Augusto Hoffmann, nota técnica do órgão evidencia necessidade de estudos mais amplos para verificar se restrição defendida pela Antaq é devida

A nota técnica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o Tecon Santos 10, o megaterminal de contêineres e carga geral a ser implantado no Porto de Santos (SP), mostra que a proposta de concessão da instalação não apresenta “problemas concorrenciais que justifiquem a exclusão de atuais incumbentes do Porto de Santos”. A conclusão é do advogado e ex-conselheiro do Cade Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, do escritório Almeida Prado Hoffmann Advogados.

Para o ex-conselheiro, o Cade reconhece que “não se justifica a restrição prévia à participação de qualquer player, sem que se examinem os elementos específicos do caso concreto e os eventuais efeitos líquidos negativos à concorrência advindos da eventual participação de operadores já incumbentes no Porto de Santos”.

A emissão da Nota Técnica Conjunta Nº 1/2025/SG-DEE/CADE, documento de 10 páginas concluído pelo órgão na tarde da última quarta-feira, dia 24, é o mais recente capítulo no processo de concessão do Tecon Santos 10, que vem movimentando o setor portuário devido às regras de participação propostas pelas autoridades. 

A princípio, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor, propôs que o arrendamento do ativo ocorra com restrição de participações, em duas fases. Na primeira, só poderiam participar empresas que não atuem no mercado de contêineres do complexo santista. Elas entrariam na disputa apenas em uma eventual segunda fase, que ocorreria se não houvesse empresas interessadas na etapa inicial.

A Antaq adotou esse critério por temer um desequilíbrio concorrencial e uma concentração de mercado, caso o terminal seja arrendado por uma das empresas que já operam contêineres no cais santista. O Tecon Santos 10 deve se tornar o maior arrendamento portuário em volume de investimentos já previsto no Brasil. Projetado para aumentar em até 50% a capacidade de movimentação de contêineres do cais santista, ele busca atender à crescente demanda do setor. O investimento estimado é de R$ 6,45 bilhões, com capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEU — unidade padrão equivalente a um contêiner de 20 pés — por ano.

Críticas

Mas o critério adotado pela Antaq tem sido alvo de críticas e não encontrou apoio em outros setores do Governo. O processo é, atualmente, analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pediu uma avaliação à Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação do Ministério da Fazenda. Em sua resposta, o órgão descartou a necessidade de restrições de participação, defendendo uma ampla participação do mercado e lembrando que, pela legislação brasileira, se a empresa que vencer a concessão já tiver um terminal arrendado em Santos, ela terá que se desfazer desse projeto anterior.

Análise semelhante é feita pelo Cade, que se manifestou a pedido do TCU, segundo o advogado Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann. Ele explica que o documento cita, “de forma inequívoca, que a vedação atualmente prevista pela Antaq resultaria em diminuição da concorrência pelo mercado e que essa restrição poderia ser justificável por alguma outra fundamentação que não concorrencial”. E complementa que “o documento elaborado pela agência setorial (Antaq), que deu origem às restrições, baseou-se exclusivamente em questões concorrenciais, demonstrando que as restrições atuais estão pautadas em elementos frágeis e equivocados”.

Etapa preliminar

O ex-conselheiro ainda cita “os riscos potenciais” elencados pelo Cade em sua nota. E esclarece que os pontos destacados integram “uma “etapa preliminar” de uma análise complexa e extensa, e que via de regra não confirma obrigatoriamente um dano real, sendo inadequada uma intervenção – para restringir a participação de interessados no leilão – baseada apenas em uma possibilidade”.

Hoffmann questiona até a regra de venda de ativos, a ser aplicada caso o futuro concessionário já tenha um terminal de contêineres arrendado no Porto. Para ele, essa linha de ação é uma “medida drástica”, em desacordo com as normas do Cade.

A nota do Cade, que é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é assinada pelo superintendente-geral do órgão, Alexandre Barreto de Souza, pela economista-chefe, Lílian Severino, pelo superintendente adjunto, Felipe Mundim, e pela chefe de gabinete, Rebeca Falcão. A manifestação do órgão foi pedida pelo ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Anastasia, que analisa o processo de leilão do terminal na Corte de Contas.

Há a expectativa de que o ministro Anastasia apresente seu relatório sobre a proposta de concessão do Tecon Santos 10 entre o final deste mês e o início do próximo. As considerações do TCU serão seguidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos na elaboração do edital da concessão, como já adiantou o ministro Sílvio Costa Filho. Ele acredita que conseguirá realizar o pregão para o arrendamento do terminal em dezembro deste ano – mais precisamente entre os dias 15 e 18.

“Não se justifica a restrição prévia à participação de qualquer player, sem que se examinem os elementos específicos do caso concreto e os eventuais efeitos líquidos negativos à concorrência advindos da eventual participação de operadores já incumbentes no Porto de Santos”.

Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, ex-conselheiro do Cade e atual advogado do escritório Almeida Prado Hoffmann Advogados.

Em comunicado, Maersk aponta que não há fundamentos para exclusão

O Grupo A.P. Moller-Maersk se manifestou sobre a nota técnica do Cade, destacando que a análise do órgão “está alinhada a recentes decisões do Conselho e aos entendimentos já manifestados por outros órgãos da Administração Pública, de que não há fundamentos que justifiquem a exclusão de operadores incumbentes ou verticalizados do leilão do Tecon Santos 10”.

A multinacional é um dos players interessados na concessão do empreendimento e que pode ter sua participação prejudicada pela restrição defendida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) – a empresa tem 50% do Brasil Terminal Portuário (BTP), uma das principais instalações de contêineres de Santos).

Em nota divulgada ao mercado, o Grupo Maersk aponta que, “conforme o próprio documento (do Cade), tais restrições ‘violariam a proporcionalidade’ e o simples apontamento de riscos ‘não permite confirmar que se materializariam”.  E complementa que o Conselho ainda reforçou a política setorial “de ampla competição no leilão” definida pelo Ministério de Portos e Aeroportos, as preocupações apontadas pela Antaq e o parecer do Ministério da Fazenda, “todos convergindo para o objetivo de garantir ampla concorrência e igualdade aos participantes que atenderem às exigências do certame”.