Tecon Santos 10: Cade propõe manter restrições no leilão

Conselho aponta que concessão de terminal a empresas que atuam no setor apresenta “riscos de natureza concorrencial”

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considera que fazer a concessão do Tecon Santos 10, o megaterminal de contêineres e carga geral planejado para o Porto de Santos (SP), a empresas que já atuam no mercado de contêineres do complexo marítimo, apresenta “riscos de natureza concorrencial”. E, como consequência, se manifesta pela manutenção das restrições propostas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que sugere a realização do leilão da instalação em duas fases, com as empresas já atuantes no segmento proibidas de participar da primeira e só disputando o ativo na segunda, que ocorreria se a primeira não tivesse interessados.

A avaliação do Cade consta da  Nota Técnica Conjunta Nº 1/2025/SG-DEE/CADE, documento de 10 páginas finalizado pelo órgão na tarde dessa quarta-feira. Em sua conclusão, o texto destaca que, “não sendo possível confirmar, neste momento, os efeitos líquidos negativos à concorrência da participação dos atuais incumbentes do Porto de Santos, ainda assim, dentro do framework legal e regulatório vigente, seria possível a manutenção dessa vedação, que certamente resulta em diminuição da concorrência pelo mercado, porém, essa restrição poderia ser justificável por alguma outra fundamentação que não concorrencial.”

Ao estudar a proposta do Ministério de Portos e Aeroportos e da Antaq para a implantação e consequente concessão do Tecon Santos 10 e seus eventuais riscos concorrenciais, a equipe técnica do Cade explica que uma concessão de um terminal portuário pelo poder público “não constitui um ato de concentração econômica sujeito à notificação obrigatória ao Cade nos termos da Lei nº 12.529/2011. Diferentemente de uma fusão ou aquisição entre empresas privadas, trata-se de uma outorga de concessão, cuja modelagem e regras competitivas são de responsabilidade primária do poder concedente e da agência reguladora setorial”.

Apesar da ressalva, o Cade não se furtou a abordar “potenciais riscos concorrenciais que poderiam emergir a depender do agente econômico que se sagre vencedor da licitação”. No estudo, foram consideradas duas categorias de riscos: os “inerentes à sobreposição horizontal” – caso o vencedor da concessão já atue no mercado de movimentação ou de armazenagem alfandegada de carga conteinerizada no Porto de Santos – e os “inerentes à integração vertical” – se o futuro arrendatário atue em outros elos da cadeia de cargas conteinerizadas.

Nos dois casos, o Conselho apontou a “existência de riscos concorrenciais hipotéticos associados a eventual sobreposição horizontal ou integração vertical”. Porém, enfatizou que “a identificação de um risco potencial é etapa preliminar e indicativa, portanto, não equivale a uma conclusão de que esse risco se materializará em conduta anticompetitiva”. E complementa: “Uma avaliação conclusiva sobre a determinação quanto à existência de um dano efetivo à concorrência, que justifique intervenção, dependeria integralmente de uma apreciação de caso concreto pelo Cade, com base em dados e evidências”.

Apesar dessas considerações, na sequência, o Cade analisa como “possível” a manutenção das vedações propostas pela Antaq.
A nota do Conselho, que é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, é assinada pelo superintendente-geral do órgão, Alexandre Barreto de Souza, pela economista-chefe, Lílian Severino, pelo superintendente adjunto, Felipe Mundim, e pela chefe de gabinete, Rebeca Falcão. A manifestação do órgão foi pedida pelo ministro do Tribunal de Contas da União, Antônio Anastasia, que analisa o processo de leilão do terminal na Corte de Contas.

Há a expectativa de que o ministro Anastasia apresente seu relatório sobre a proposta de concessão do Tecon Santos 10 entre o final deste mês e o início do próximo. As considerações do TCU serão seguidas pelo Ministério de Portos e Aeroportos na elaboração do edital da concessão, como já adiantou o ministro Sílvio Costa Filho. Ele acredita que conseguirá realizar o pregão para o arrendamento do terminal em dezembro deste ano – mais precisamente entre os dias 15 e 18.

Durante o processo de avaliação sobre a proposta do leilão, a equipe do TCU vem considerando várias posições. A Antaq propôs que a concessão ocorra com restrições à participação de empresas que já atuam no segmento de contêineres do Porto de Santos. Já o Ministério da Fazenda considerou que a disputa deve ser aberta a todo o mercado e, caso a empresa vencedora já conte com um arrendamento de terminal, ela terá de realizar seu desinvestimento, ou seja, abrir mão do ativo.

Projeto

O Tecon Santos 10 deve se tornar o maior arrendamento portuário em volume de investimentos já previsto no Brasil. O megaterminal, projetado para aumentar em até 50% a movimentação de contêineres no Porto de Santos, busca atender à crescente demanda do setor. O investimento estimado é de R$ 6,45 bilhões, com capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEU — unidade padrão equivalente a um contêiner de 20 pés — por ano.

O projeto prevê quatro berços de atracação, aptos a receber os maiores navios em operação no mundo, e deve gerar mais de 3 mil empregos diretos, desde a fase de obras até o início das atividades.