ZPE 1

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 663/19. O texto anula o decreto presidencial que extinguiu a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí (RJ). Agora, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e, depois, de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, seguirá para o Plenário.

ZPE 2
De acordo com o relator do PDL 663/19, deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), a Lei 14.184/21 criou um arcabouço favorável às zonas de processamento de exportação. “Espera-se que as inovações da lei estimulem o interesse das empresas em usufruir do regime especial dos enclaves”, disse. 

ZPE 3
As ZPE são locais destinados à instalação de empresas que podem importar bens para beneficiá-los, agregando valor, e então exportar o produto final – e isso, com isenção de tributos. A Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí foi criada no governo Itamar Franco, em 1994, e revogada pelo Decreto 9.959/19, do então presidente Jair Bolsonaro. A extinção da ZPE de Itaguaí foi pedida pelo governo fluminense sob alegada falta de interesse dos investidores privados.