STF dá 24 meses para Congresso regulamentar mineração em terras indígenas

Corte confirma decisão de Flávio Dino e mantém regras provisórias para eventual exploração em áreas do povo Cinta Larga

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional regulamente a exploração de recursos minerais em terras indígenas. O plenário validou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, proferida em 3 de fevereiro deste ano, que reconheceu a existência de uma omissão legislativa sobre o tema.

A Corte também manteve um regime provisório para eventual exploração mineral nas terras do povo Cinta Larga, desde que haja autorização das comunidades e sejam observadas condições de controle indígena, proteção ambiental e limites territoriais.

A Constituição prevê autorização do Congresso para o aproveitamento de riquezas minerais em terras indígenas, além da consulta às comunidades afetadas e da garantia de participação nos resultados da exploração.

Em fevereiro, ao analisar uma ação apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, Dino reconheceu a falta de regulamentação e determinou que o Legislativo tenha 24 meses para editar uma norma sobre a atividade.

Com a decisão do plenário, o prazo foi mantido.

Regras provisórias

Enquanto não houver uma regulamentação específica, eventual exploração mineral nas terras Cinta Larga deverá ser autorizada pelos próprios indígenas e conduzida sob controle da comunidade. A atividade também ficará limitada a uma área correspondente a, no máximo, 1% do território demarcado.

Dino destacou que a Constituição e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) asseguram aos povos indígenas direitos relacionados aos recursos naturais existentes em seus territórios.

O ministro também afirmou que a ausência de regulamentação contribui para a ocorrência de exploração ilegal e clandestina, muitas vezes sem o cumprimento das normas ambientais.

Defesa e usufruto do território

Durante o julgamento, Dino ressaltou que a questão envolve conflitos antigos relacionados à mineração nas terras Cinta Larga.

“Muita gente já morreu em razão desse debate. Estamos julgando sobre mineração de terras indígenas tendo diante dos nossos olhos centenas de mortos em múltiplos conflitos há décadas.”

Segundo o ministro, a discussão não se limita à existência da atividade mineral na região.

“O debate não é se existe ou não mineração no Cinta Larga. Ele existe há décadas. O debate é sobre o papel, defesa e usufruto do seu território.”

A decisão do STF, portanto, mantém o prazo para que o Congresso estabeleça uma regulamentação definitiva e preserve, enquanto isso, as regras provisórias fixadas por Dino para o caso dos Cinta Larga.