Antaq fará audiência sobre abusos com SSE

A consulta será pelo período de 45 dias com realização de uma audiência pública

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) determinou a realização de consulta pública sobre minuta de metodologia para tratar de abusividade na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega (SSE) de contêineres, também chamado de THC (Terminal Handling Charge ou, em tradução livre, tarifa para manuseio pelo terminal) 2.

O objetivo da consulta pública, que será pelo período de 45 dias com realização de uma audiência, é de estabelecer em definitivo a metodologia a ser utilizada pela agência para determinar a ocorrência de abusividade.

A proposta de criação de audiência pública foi aprovada na reunião de Diretoria Colegiada da agência, nesta quinta-feira (26). O SSE é o preço cobrado por terminais marítimos (também chamados de terminais molhados) pelo serviço de movimentação das cargas entre a pilha no pátio e o portão do terminal portuário.

A minuta aprovada pela agência estabelece que a cobrança do SSE seja avaliada por solicitação dos órgãos de controle federais, em especial o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), quando houver denúncias e reclamações das partes interessadas e usuários dos portos. Também por eventuais fiscalizações da agência e quando houver comunicação prévia da tabela de preços das instalações portuárias.

Outra questão trazida na minuta trata da tipologia de práticas a serem consideradas abusivas. De acordo com a minuta proposta, foi criado um fluxograma básico-referencial que caracteriza possíveis abusos de cobrança.

O diretor geral da Antaq, Eduardo Nery, foi o revisor do processo. Ele havia pedido vistas do último processo que estava sob relatoria da diretora Flávia Takafashi.

Em seu parecer, Nery acatou a determinação de Takafashi para retirar o sobrestamento do processo que estabelecia o roteiro de análise de reajustes e preços abusivos em instalações portuárias, de modo a listar estabelecimentos de metodologias conflitantes. O processo estava no cronograma de deliberação da agência e, como a minuta foi aprovada, o estabelecimento de uma agenda em separado para tratar do tema não se justificava.

Observações

O diretor geral fez duas considerações em relação à minuta que irá à consulta pública. A primeira trata da possível instrução técnica do processo e das setoriais técnicas que deverão tratar do tema. Agora, fica determinado que todos os processos relacionados ao tema devem ser instruídos pela superintendência de regulação da agência.

O segundo aspecto refere-se à instância de decisão sobre o tema SSE. Para Nery, é preciso que todos os processos que tratam das abusividades devam ser submetidos, após a instrução da área técnica, à análise e aprovação da diretoria colegiada.

Disputa antiga

A abusividade na cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres por armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras é uma disputa concorrencial que se arrasta há mais de duas décadas.

Durante anos a Antaq tentou tratar do tema. Foram inúmeras deliberações e Análises de Impactos Regulatórios (AIR) deliberados pela agência. A mais recente tentava estabelecer a criação de um preço-teto para a cobrança. Contudo, a proposta foi rechaçada pelo ex-diretor da Antaq Adalberto Tokarski.

Além disso, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica também já tratou do tema. Até o ano passado o órgão tinha uma posição majoritária no sentido de que a cobrança do THC2 era ilegal.

Falta de consenso

Para tentar chegar a um consenso, Cade e Antaq assinaram, em junho de 2021, um memorando de entendimentos para definir posicionamentos comuns acerca do Serviço de Segregação e Entrega de contêineres em instalações portuárias.

Conforme o memorando de entendimentos, a cobrança do SSE não é um ato ilícito, porém, pode ser considerada abusiva quando verificados, por exemplo, abusividade dos valores; o caráter discriminatório e não isonômico; a falta de racionalidade econômica para a cobrança; a cobrança em duplicidade por rubricas já abrangidas pela box rate, pelo SSE e/ou remuneradas pela THC; a cobrança por serviço sem a efetiva contraprestação, entre outras.

O acordo trouxe calmaria até fevereiro deste ano, quando a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia divulgou um parecer recomendando alterações na RN (Resolução Normativa) 34/2019 da Antaq.

As mudanças tratam especificamente da cobrança do SSE, afirmando que cobrança pode “desincentivar a entrada no mercado de armazenagem alfandegada, com encarecimento do custo logístico total e possibilidade de outras cobranças anticoncorrenciais (ex: taxa de escaneamento), inclusive no sentido exportador”.

De acordo com agentes do governo e da agência reguladora ouvidos pelo BE News, a audiência pública e liberação da minuta é um avanço na mitigação do clima de insegurança e pressão dado ao tema.