Senado decide, nesta semana, tramitação de projeto dos combustíveis

O Projeto de Lei Complementar que prevê teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica foi aprovado com substituvo na Câmara dos Deputados, na quinta-feira (26)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou, na última quinta-feira (26), que deverá definir esta semana a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica. A fala aconteceu no mesmo
dia em que a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados.

A aprovação veio em forma de substitutivo, quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente. A alteração veio do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), ao PLP 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE).

A proposta considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a
aplicação de alíquotas de tributos iguais às dos produtos listados como supérfluos.

A mudança de categoria dos combustíveis garante que haja uma redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para até a alíquota máxima de 17%. O objetivo da proposta – que conta com o apoio dos ministérios da Economia e das Minas e Energia – é frear o aumento de preços dos combustíveis. A expectativa do governo é de, com isso, reduzir o preço desses em cerca de R$ 0,60 por litro.

Rodrigo Pacheco disse que o PLP 18/2022 tem dois caminhos possíveis no Senado: ir para o debate nas comissões permanentes ou ser votado diretamente pelo plenário. Segundo ele, essa definição será tomada em conjunto com os líderes partidários ‘‘já nos próximos
dias’’. O presidente do Casa preferiu não opinar sobre eventuais mudanças no mérito do projeto durante a tramitação.

Comissões
Na quarta-feira (1º), a Comissão de Viação e Transportes (CVT) realizará a 21ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos e terá o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, como convidados.

Já o Senado Federal fará a partir de terça-feira (31) mais um esforço concentrado para votar indicações de autoridades. A indicação para novo diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) segue sem ser pautada. São dez nomes prontos para deliberação do Plenário, entre diplomatas integrantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Até o fechamento desta edição, as pautas dos plenários da Câmara e do Senado não foram divulgadas.

Agências Reguladoras
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) inicia, nesta segunda-feira (30), a sua reunião deliberava virtual de diretoria. Destaque para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro da concessão para a realização de atividades específicas no plano de contingência nas proximidades do km 91+400m da Rodovia Santos Dumont – BR-116/RJ, em razão de evento geotécnico ocorrido no interior do Parque Nacional.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) realizará, na terça-feira (31), a sua reunião de diretoria colegiada. Está em pauta um recurso contra a aprovação da revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto Alegre, em razão dos prejuízos causados pela pandemia.

Dois itens completam a pauta. O primeiro trata da segunda Revisão dos Parâmetros da Concessão dos Aeroportos Internacionais de Brasília (SBBR) e de Guarulhos (SBGR). O segundo é referente a edição de resolução que regulamenta a coordenação de aeroportos e dispõe sobre as regras de alocação e monitoramento do uso da infraestrutura aeroportuária.

TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza, nesta quarta-feira (1º), a sua reunião telepresencial de plenário. O ministro Jorge Oliveira analisará o processo de desestatização referente à renovação antecipada da concessão da Ferrovia Malha Regional Sudeste (MRS).

Já o ministro Walton Alencar relatará o acompanhamento do processo de desestatização referente à sétima rodada de concessões aeroportuárias.

O ministro Aroldo Cedraz, por sua vez, apresentará o seu parecer sobre a relicitação do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante/RN (SBSG). Cedraz também apresentará conclusões da auditoria nas obras de Extensão da Linha 9 – Esmeralda – da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, trecho Grajaú/Varginha, no Município de São Paulo/SP.