Reporto: projeto para renovação tem de ser enviado ainda neste mês, diz França

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O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, alertou que o Governo tem de enviar, ainda neste mês, o projeto de lei para a renovação do Reporto, regime que concede isenções fiscais para investimentos portuários e ferroviários. França abordou a questão ontem, durante sua participação em uma reunião com outras autoridades federais sobre a relação Brasil-China. “A votação precisa se dar até dezembro para que não haja interrupção”, destacou.

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Tramita no Congresso um projeto de lei para renovar o programa, mas ele está praticamente parado. Nesse cenário, o Ministério de Portos e Aeroportos não descarta a publicação de uma medida provisória para ampliar a validade do Reporto, que termina em 31 de dezembro deste ano.

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O Reporto foi criado em 2004, durante o primeiro Governo Lula, mas foi interrompido em 2021. O regime isenta empresas portuárias e ferroviárias da cobrança de IPI, de PIS/Cofins e do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos. A maior parte desses produtos são importados da China. França lembrou que “ninguém faz as aquisições de maquinários de um dia para o outro, compra-se com muita antecedência, então precisamos de garantia que o Reporto estará em vigor no ano que vem”.