Comissão do Senado aprova marco regulatório do H2V

O projeto de lei que define o marco regulatório para a produção de hidrogênio verde (H2V) foi aprovado nessa quarta-feira, dia 11, pela Comissão Especial do Hidrogênio Verde do Senado. O texto, agora, segue para plenário. Entre as medidas definidas, estão alterações nas regras para a implantação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), que integram a Lei n. 11.508, de 2007. Agora, uma ZPE pode ter área descontinuada, com distância indeterminada, também se for destinada à produção de insumos e ao armazenamento da produção de hidrogênio verde e de baixo carbono.

O texto aprovado pela comissão também prevê que o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação priorize as análises sobre a instalação dos empreendimentos de hidrogênio de baixo carbono nas ZPEs. E também foram incluídos os insumos utilizados na produção de hidrogênios verde – energia elétrica, água, vapor de água, gás natural e outros – entre as matérias-primas cuja aquisição por empresa em ZPEs é dispensada do recolhimento de diversos impostos, como: Imposto de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI); Cofins e Cofins-Importação; Contribuição para o PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação; e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante.

O marco regulatório do hidrogênio verde ainda determina que caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem do combustível. E especificamente a produção só poderá ser feita por empresas brasileiras com sede no País.