Avança projeto que impede bloqueio de gastos de agências reguladoras

O PLP 73/2025 insere as agências reguladoras no rol de despesas livres de contingenciamento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O governo federal poderá ser proibido de bloquear gastos das 12 agências reguladoras responsáveis por fiscalizar setores estratégicos da economia. A medida foi aprovada nesta terça-feira (16) pela Comissão de Infraestrutura (CI), junto com um pedido de urgência, e segue agora para análise do Plenário do Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), inclui as agências reguladoras entre as despesas que não podem ser contingenciadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta abrange órgãos como as agências nacionais de energia elétrica, petróleo, vigilância sanitária, telecomunicações, águas, transportes terrestres e aquaviários, aviação civil, cinema, mineração, saúde suplementar e proteção de dados.

Relator do projeto, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que a autonomia das agências continuará sendo apenas formal enquanto o Poder Executivo puder limitar a execução financeira desses órgãos. Segundo ele, o contingenciamento é utilizado pelo governo para cumprir a meta fiscal anual.

“Quando se corta o orçamento de uma agência, está se enviando ao mercado um sinal de que o ambiente regulatório brasileiro é instável, não é confiável, e esse sinal tem custo. São bloqueadas atividades indispensáveis, como inspeções em campo, verificação de conformidade, manutenção de pessoal”, disse o senador.

Para este ano, o governo federal prevê limitar em R$ 1,6 bilhão o empenho e a movimentação financeira das agências até dezembro, conforme o Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026.

O relatório apresentado por Marcos Rogério alterou o texto original. A proposta inicial previa a imunidade ao bloqueio apenas para despesas de atividade-fim e provenientes de recursos próprios das agências, como taxas de fiscalização e fundos.

Segundo o relator, restringir a proteção apenas às atividades-fim pode comprometer o funcionamento das instituições. “As atividades das agências dependem de uma estrutura de suporte administrativo, tecnológico, logístico e operacional sem a qual não podem ser adequadamente executadas. Salvaguardar apenas as atividades-fim pode comprometer o funcionamento efetivo dessas entidades”, afirmou.

A aprovação ocorreu após pedido de vista de quatro horas feito pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS). Ela defendeu a versão original do projeto e classificou o relatório como “menos prudente”.

“Uma coisa é garantir que a agência gaste a taxa que ela arrecadou no seu setor, outra completamente diferente é imunizar recursos gerais do Orçamento por completo sob gestão fiscal do governo federal. Não é um capricho, mas uma ferramenta vital de responsabilidade fiscal”, argumentou.

O relator também rejeitou emenda do senador Angelo Coronel (Republicanos-BA) que propunha estender a proteção contra bloqueios aos gastos com ciência e tecnologia financiados por contribuições sociais. Atualmente, apenas despesas de fundos desse setor não podem ser contingenciadas.

Durante o período de análise, a Comissão de Infraestrutura realizou audiência pública com representantes das agências reguladoras para discutir a situação dos órgãos. Em 2025, o colegiado já havia promovido debate sobre o tema.