Corte no orçamento de agências reguladoras eleva insegurança em contratos

Cortes sucessivos enfraquecem a capacidade técnica dos órgãos fiscalizadores e elevam riscos, alerta advogado Bruno Tavares

“O enfraquecimento de uma agência do ponto de vista orçamentário pode trazer consequências na outra ponta, justamente à população, o usuário do serviço público”. A afirmação partiu do advogado Bruno Tavares, mestre em Direito Público pela UFAL, durante o Painel InfraJur realizado nesta segunda-feira (8) no Nordeste Export, na Associação Comercial de Maceió.

O orçamento conjunto das agências reguladoras brasileiras caiu de R$ 12,2 bilhões em 2015 para R$ 8,7 bilhões em 2025. Neste ano, houve novo corte de 18%. O caso mais extremo é o da Agência Nacional do Petróleo (ANP): o orçamento discricionário encolheu 82% entre 2013 e hoje, passando de R$ 749 milhões para R$ 134 milhões. Em 2025, a agência precisou suspender o programa de monitoramento de qualidade de combustíveis, que havia identificado mais de 20 mil amostras adulteradas. Os números foram apresentados pela moderadora e diretora de Inteligência de Mercado do Grupo Brasil Export, Núria Bianco.

Para Tavares, o enfraquecimento orçamentário abre espaço para interferências políticas, decisões menos fundamentadas e um cenário de insegurança jurídica que eleva o prêmio de risco nos contratos de longa duração — justamente o perfil dos contratos de energia e infraestrutura.

Segundo ele, o resultado direto é o encarecimento dos serviços públicos. O advogado também citou o fenômeno do “apagão das canetas”, em que gestores evitam assinar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro por receio de punição futura pelos Tribunais de Contas. A consequência prática são obras atrasadas e paralisadas. “Quando eu, como advogado, não sei dizer ao cliente qual é o cenário futuro possível, o prêmio do risco aumenta e o preço do serviço aumenta para todos”, afirmou.

FISCALIZAÇÃO

O diretor Jurídico de Compliance e Assuntos Regulatórios da BrasilCom, Carlos Germano, detalhou a dimensão do problema na ANP.

A agência fiscaliza mais de 100 mil agentes — entre distribuidoras, produtores e TRRs — com menos de 700 colaboradores. Na semana anterior ao evento, R$ 38 milhões do orçamento da autarquia foram congelados, o equivalente a cerca de 20% de sua verba discricionária.

Germano trouxe um caso concreto para ilustrar os riscos da ausência de regulação técnica.

No Maranhão, tramita uma ação civil pública de R$ 1,6 bilhão contra oito distribuidoras de combustíveis, baseada exclusivamente na comparação de duas notas fiscais com 20 dias de intervalo, feita por um fiscal de Procon estadual.

“Uma coisa é a Agência Nacional do Petróleo, com quadro técnico, conhecimento e memória eletrônica de dados, pedir 40, 50, 60 dias de notas fiscais para verificar quem está praticando o quê. Outra coisa é esse mesmo pedido partir dos menores Procons dos municípios brasileiros”, afirmou. Para ele, decisões tomadas por órgãos sem capacitação adequada resultam em “demonização do empresariado brasileiro”.

Germano também alertou para os riscos de decisões não técnicas em ano eleitoral, com crise macroeconômica em curso. Citou a medida provisória editada durante a alta dos combustíveis após o início da guerra na Ucrânia, que criou punição administrativa para “preço abusivo” sem definir o conceito, mobilizando mais de 400 órgãos, como o Senacon, Procons estaduais e municipais, sem padronização de critério.

“Infelizmente, isso faz com que tenhamos algumas decisões que sejam tudo menos técnicas”, disse.

PORTOS DO FUTURO

A advogada Beatriz Gallotti, sócia da Gallotti Advogados, abordou o setor portuário. Ela lembrou que a transição do modelo centralizado da Portobras para a agência reguladora, na década de 1990, gerou resultados positivos ano a ano.

Para ela, o orçamento das agências não deve ser tratado como despesa, mas como condição para geração de receita. “Os portos são capazes de enriquecer a nação, e a Antaq, sem fiscalização efetiva, sem servidores capacitados, sem orçamento, não pode agir”, afirmou.

Gallotti apontou que os portos caminham para um modelo de negócios mais amplo, com projetos de data centers abastecidos por energia renovável — como o já anunciado no Porto do Pecém, no Ceará — e novas fontes de receita além da movimentação de cargas.

A questão central, segundo ela, é saber se a regulação consegue acompanhar esse ritmo. Ela citou o Projeto de Lei 733, em tramitação no Congresso, que insere o conceito de inovação no contexto portuário pela primeira vez na legislação brasileira.